A APP-Sindicato repassou nesta quinta-feira (6) os créditos de 943 professores(as) que fizeram adesão ao acordo direto da “Ação CLT”. Considerando o prazo de três dias úteis que os bancos têm para concluir a operação, esses beneficiários(as) devem receber os valores em suas contas individuais até o dia 12 de junho.
De acordo com a secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindicato, esse grupo é composto por professores(as) que aderiram ao acordo até o dia 30 de novembro de 2018, na segunda chamada aberta pelo processo, e cumprem os requisitos de precatório preferencial por idade.
A ordem dos pagamentos segue regras estabelecidas pela Justiça do Trabalho. Após serem encaminhados para o Sindicato, os valores são transferidos para os professores(as) em até 10 dias.
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A “Ação CLT”
A “Ação CLT”, como ficou conhecida, é resultado da vitória da APP-Sindicato em uma ação judicial contra o governo do Paraná, que descumpriu um acordo com a categoria pelo pagamento do piso salarial aos(às) professores(as) que trabalharam pelo regime celetista entre 1988 e 1992 na rede pública.
Após greve da categoria em 1986, o governo assegurou a elevação do piso salarial de 2,7 para três salários mínimos a partir de janeiro de 1987, valendo para professores(as) celetistas e estatutários(as).
Em dezembro de 1988, os(as) celetistas foram excluídos do acordo pelo governo. Em 1989, a APP-Sindicato entrou com a ação trabalhista em 1989, que teve sentença favorável em 1994.
Apesar das tentativas do Estado reverter o caso, foi mantida a sentença favorável ao Sindicato. O governo então recorreu mais uma vez, na tentativa de reduzir em 60% os valores devidos, conforme apurou o perito judicial. Este recurso representa novos andamentos jurídicos, com prazos indeterminados para sua conclusão.
Em paralelo, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) propôs um acordo para pagamento dos valores com deságio de 40%, o mesmo índice que usa para negociar pagamento de todos os precatórios por acordo direto.
Pela negociação, o Estado não vai contestar os cálculos para quem aderiu ao acordo através da APP-Sindicato e também se responsabiliza por efetivar o pagamento, o mais rápido possível, até o final de 2019.
