O governo do Paraná resolveu punir professores(as) e funcionários(as) da rede estadual. Em nome da redução de custos, leis foram descumpridas, compromissos de campanha e de encerramento de greves foram ignorados e, assim, partiram para a ilegalidade.
Desde o segundo mandato do governador Beto Richa (PSDB), foi instituído por decreto uma Comissão de Política Salarial (CPS). Atualmente esta comissão é coordenada pelo Chefe da Casa Civil, Valdir Rossoni; e composta por mais quatro membros do secretariado de governo: Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo; Secretário da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos, Artagão Júnior; Secretária da Administração e Previdência Marcia Carla Pereira Ribeiro; Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador, Deonilson Roldo.
Embora esta comissão tenha como objetivo fixar diretrizes e orientações gerais para atendimento de metas fixadas pelo governo, fato é que passou a decidir aplicação de medidas por sobre o conjunto do governo. Sem qualquer debate com as entidades de representação dos servidores(as) portanto de forma unilateral e autoritária foram aprofundando descumprimentos legais gerando completa insegurança jurídica para o conjunto dos(as) trabalhadores(as) do poder executivo do estado.
No último mês de janeiro extrapolaram qualquer senso de responsabilidade sobre a vida das pessoas. Refiro-me às resoluções 113 e 357 que deliberaram sobre a forma de distribuição de aulas para o ano letivo 2017 na rede estadual. Essas resoluções passaram a ser conhecidas como resoluções das maldades, tamanha as injustiças que produziram e que se mantém apesar das mobilizações e luta jurídica que a APP-Sindicato vem promovendo.
Duas grandes consequências de efeitos gravíssimos foram produzidas e se mantidas irão fatalmente aprofundar a precarização das condições de trabalho e afetar inevitavelmente para pior o processo de ensino-aprendizagem nas escolas.
A primeira consequência desta maldita medida foi a GENERALIZAÇÃO. A fim de reduzir atestados médicos, essa comissão em conluio com a Secretaria da Educação, resolveu punir todos os afastamentos médicos do último ano e decidiu descontar do tempo de efetivo serviço todos as licenças dos(as) professores(as) nos últimos cinco anos, excetuando tão somente as licenças maternidade e adoção. Essa medida é perversa. Ataca educadores(as) com maior tempo de trabalho no estado que tiveram seus salários reduzidos pela metade por não poderem assumir a carga complementar de aulas para a jornada de 40 horas semanais de trabalho.
Os contratados temporários (PSS) foram eliminados do processo de forma cruel. Do ponto de vista jurídico esta medida feriu princípios constitucionais como o direito à Saúde, penalizou licenças prêmio, luto, núpcias, estudos em mestrado/doutorado e do programa de desenvolvimento educacional (PDE), todas reconhecidas e autorizadas pelo próprio governo. Ninguém foi avisado previamente que usufruir licenças legais traria consequências danosas para a carreira, portanto, mais um direito quebrado. Insinuando que parte dos atestados médicos seriam fraudados, a CPS, sem qualquer averiguação desta possível ilegalidade, resolveu punir todos os doentes como se fossem corruptos e os médicos igualmente corrompidos. Frase corrente e injusta que surge nesta forma de gestão: “os bons pagam pelos maus”. A história já demonstrou os graves retrocessos e injustiças desse modo de organizar o poder de estado.
Uma segunda medida com danos irreparáveis foi a redução da jornada em hora-atividade. O principal objetivo desta medida foi reduzir despesas, desempregando milhares professores(as) PSS. Ao obrigar professores(as) a assumirem maior número de aulas, provoca efeitos danosos para os resultados educacionais. Do ponto de vista do trabalho irá inevitavelmente aumentar o adoecimento sempre tão alto e chocante em nossa categoria. Professores(as) que há tempos trabalhavam numa única escola neste ano estão em até sete unidades no mesmo turno de funcionamento.
Por maior compromisso técnico e pedagógico que tenham, não conseguirão garantir aumento da qualidade da aprendizagem dos(as) estudantes, portanto, o governo Richa intensifica a precarização do espaço escolar condenando a atual geração, composta de mais de um milhão de crianças, adolescentes, jovens e adultos, que tem na escola pública a porta de entrada para a emancipação e cidadania a uma piora que certamente trará dificuldades.
Temos avaliado que a educação no Paraná passa pelo pior período de sua história. O governo do Paraná vem perpetuando uma injustiça das mais graves contra os(as) trabalhadores(as) da rede estadual de educação. É uma onda de ódio, de desprezo pela oferta de uma educação de qualidade incompreensível, ainda mais se considerarmos que Professores(as) e funcionários(as) de escolas tem os mais baixos salários do conjunto dos(as) servidores(as) públicos(as) do estado do Paraná.
Temos procurado os Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público Estadual (MPE) e Conselho Estadual de Educação (CEE), para que alguma autoridade possa garantir a legalidade no estado. Porém, todos os esforços até o presente momento resultaram infrutíferos. Estamos vivenciando na carne os efeitos do estado de exceção que tomou conta do Brasil e abriu a porteira para as injustiças e ilegalidades deste (des)governo paranaense.
