APP protocola ação contra governo

APP protocola ação contra governo


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A secretaria de Assuntos Jurídicos está protocolando na tarde de hoje uma ação contra o governo do estado do Paraná. O documento exige a contratação dos candidatos aprovados nos editais 09, 10, 11 e 12, do concurso de 2007. Cerca de três mil pessoas ainda não foram chamadas e o prazo expira na quarta-feira (14).

O tema vem sido debatido nas últimas reuniões de negociação. Na interpretação do sindicato os candidatos deveriam ser, no mínimo, chamados até a data de validade do concurso. Para a Seed, este prazo é para a nomeação.

A APP já conseguiu que a validade fosse estendida por dois anos e também já garantiu a ampliação de vagas. Dessa vez, lança mão de uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) que afirma que enquanto há vagas em aberto, os professores aprovados devem ser chamados. Como já estão sendo contratados mais de 10 mil professores pelo Processo Seletivo Simplificado (PSS), subentende-se que há falta de professores. Ou seja, professores temporários não deveriam ser contratados enquanto há outros aprovados em concurso. “Essa é uma ação para garantir o direito à vaga desses professores”, explica Mário Sérgio de Souza, secretário de Assuntos Jurídicos da APP.

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