Para superar a falta de limite fiscal, que impede de cumprir compromissos assumidos com diversas categorias, entre elas a educação, o governo encaminhou ao TCE medidas para solucionar tal situação. Essa proposição deverá ser analisada pelo Conselho do Tribunal de Contas. A expectativa é que esta votação e a aprovação ocorram amanhã, dia 9. De acordo com o secretário de Educação Flávio Arns, existe uma boa vontade do TCE neste sentido. Se aceitas as argumentações do Estado, alegou o secretário, a Secretaria de Educação tem condições de honrar com os compromissos firmados com a categoria.
Estas informações foram passadas à direção da APP-Sindicato em uma reunião de negociação iniciada na tarde desta segunda-feira (06), e que foi retomada na manhã de terça (7). Em vista do quadro, a direção da APP foi ao TCE no início da tarde de ontem, para conversar com os conselheiros (que devem se reunir amanhã). Para o sindicato, é primordial que o Tribunal considere as implicações da solicitação do Estado, pois a exclusão dos dois itens (pensionistas e Imposto de Renda) criará a margem necessária para, entre outras coisas, o cumprimento da Lei do Piso no Paraná (e os percentuais de reajuste negociados para julho e outubro).
De acordo com o secretário Flávio Arns, se confirmada pelo TCE a subtração dos custos do Estado com pensionistas e Imposto de Renda dos gastos com pessoal, será possível a implantação imediata do reajuste de 6,66% (retroativo a julho), a garantia da parcela do Piso negociada para outubro, o pagamento das promoções em atraso (inclusive PDE 2009), a nomeação dos 349 Agentes Educacionais I – Concurso de 2007 – que está parada na Secretaria de Estado de Administração e Previdência (Seap) e a implementação de reajuste para os funcionários de escola (veja matéria com pauta dos funcionários). Leia, abaixo, o relato dos itens da pauta que foram negociados nas duas reuniões.
:: Encaminhamento do PL de reajuste dos professores à Assembleia Legislativa – O sindicato foi claro: não admite recuo no pagamento das parcelas de implementação do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) para o magistério público estadual do Paraná. A entidade acompanhará a decisão do TCE. Se as medidas solicitadas ao Tribunal forem atendidas, o governo afirmou que deverá enviar ainda na segunda-feira, dia 13, o PL à Assembleia. O sindicato também acompanhará a tramitação no Legislativo. Aprovada a proposta, o Estado se comprometeu em implantar imediatamente o 6,66% e pagar, em folha complementar, o valor retroativo a julho.
:: Pagamento das promoções em atraso – Além da turma do PDE 2009, existem 8.500 promoções (de professores e funcionários) em atraso. Neste quadro também devem ser adicionadas a progressão dos professores, que deve ser implantada em outubro. A APP demonstrou a indignação da categoria com os atrasos e o receio que o mesmo se repita com as progressões. Segundo o governo, a resolução deste item também depende da resolução da margem financeira. O sindicato exigiu que os avanços sejam implementados imediatamente e que os atrasados sejam pagos.
:: Concurso público – O edital de concurso público foi disponibilizado no portal da Seed para consulta pública por um prazo de dez dias. O sindicato, que havia recebido a minuta do texto, encaminhou uma série de sugestões e, em paralelo, também inseriu as mesmas no portal da Secretaria. A direção também está convocando os trabalhadores para contribuir com o processo. No dia 20 de agosto, às 08h30, a APP participará de uma reunião na qual terá acesso às contribuições enviadas pelo portal e debaterá o edital com a Seed. Em seguida, após a formatação do edital, o mesmo deve seguir os trâmites para a publicação.
:: Cargo de 40 horas – Uma nova etapa da dobra de padrão deve ser realizada, voltou a defender a APP. Os argumentos apresentados pela entidade foram retomados na negociação. Em uma reunião que será realizada na próxima segunda-feira, dia 13, e que contará com a presença do Dieese, deve ser estudado um relatório de impacto financeiro – feito pela Seed – de uma nova dobra, bem como aspectos legais e critérios para a realização da mesma.
:: PDE 2013 – O cronograma, segundo a Seed, está pronto e deve ser publicado ainda esta semana. A APP salientou, no entanto, que desta vez as regras não devem impedir os professores com aulas extraordinárias de poder participar do Programa. A Seed mantém o entendimento que aos professores detentores de um cargo de 20 horas, e que desejam concorrer ao PDE, não podem ser atribuídas aulas extraordinárias. Uma nova discussão sobre o assunto ocorrerá em breve.
:: Educação Especial – A APP voltou a cobrar a demanda do segmento por hora-aula e hora-atividade e reiterou o resultado da pesquisa realizada pela entidade com estes trabalhadores e entregue ao Estado. Além disso, o sindicato propôs a realização de uma reunião entre alguns educadores que atuam na área, o sindicato e o secretário Flávio Arns. A proposta foi aceita. A data será definida na próxima semana.
:: Licença-especial – Desde o início do último processo de concessão de licenças especiais, a APP notificou a Secretaria de Educação sobre o desacordo da entidade com a criação de cotas por Núcleos Regionais de Educação (NREs). O sindicato recebeu uma série de reclamações, inclusive de núcleos que não estavam protocolando os pedidos e de casos de desrespeito ao princípio de limite máximo de 1/6 dos servidores por estabelecimento de ensino (definido pela Lei 6174/1970). A Seed informou que as cotas são negociáveis e que os casos de desrespeito ao limite de 1/6 devem ser informados ao Grupo Setorial de Recursos Humanos (GRHS) da Secretaria.
:: Admissão de 60 horas-aulas – A entidade alertou para os casos de professores que assumiram 60 horas-aulas, situação combatida pelo sindicato, pois resulta no desgaste da saúde do trabalhador. A Secretaria justificou que a medida foi pontual e que isto não é politica do estado. Informou que a previsão de contratações de professores temporários é suficiente para garantir substituições necessárias até o final do ano. Que são poucos professores com 60 horas e que tem evitado este tipo de situação.
:: Educação profissional – A direção da APP voltou a defender a abertura de turmas de educação profissional onde há demanda, na perspectiva de se há aluno, deve haver oferta. O sindicato encaminhou alguns casos à Secretaria. A Superintendência de Educação informou que as escolas que discordarem da negativa na abertura de novas turmas devem encaminhar suas justificativas para à Secretaria.
:: Pagamento do 1/3 de férias – Os casos de vários professores e funcionários que assumiram o concurso em maio de 2011 e que ainda não receberam o proporcional do terço de férias foi comunicado à Seed na reunião. A Secretaria se comprometeu em verificar com a Seap se pode corrigir, internamente, o procedimento adotado. A APP acompanhará a situação.
:: PDE 2010 – Alguns alunos do PDE 2010, que são candidatos a cargos eletivos este ano, alegam estar sendo impedidos de participar de seminários e formatura do Programa. A Secretaria informou que consultou sua assessoria jurídica e que não impedirá nenhum aluno, nesta situação, a participar das atividades. Porém, ela aconselha que antes de integrar as mesmas, o candidato acione seus partidos e consulte Justiça Eleitoral para assegurar que a participação nestas atividades não fira a legislação.
:: Vizivalli – A APP solicitou que a ampliação da complementação dos estudos dos alunos que fizeram curso da Vizivalli seja estendida aos funcionários de escola. A Seed informou que uma nova etapa do curso deve ser ofertada em breve e que os funcionários poderão ser incluídos na mesma.
:: Regulamentação para liberação de mestrado e doutorado
