A direção da APP-Sindicato foi informada, na tarde desta sexta-feira (24), que o pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda não votou as alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) solicitadas pelo governo estadual. Apesar disto, tanto o TCE quanto o Poder Executivo chegaram a um entendimento: é possível, sim, o envio – como já vinha defendendo a APP-Sindicato – do projeto de lei que trata do reajuste do magistério da rede estadual à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), pois o mesmo se trata do cumprimento da Lei do Piso.

A APP, em conjunto com o deputado estadual Professor Lemos, consultou o Tribunal a respeito desta possibilidade. Na argumentação da entidade, a lei federal que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional (11.738/2010) é amplamente amparada na Constituição Federal e também na lei que instituiu o Fundeb (11.494/2008) e, portanto, o cumprimento da mesma no Paraná se sobrepõe ao comprometimento do limite fiscal do Estado, como apontou o TCE. Em vista deste entendimento, o governo está alterando a proposta de reajuste e substituindo o termo ‘equiparação’ por Piso. O projeto modificado deve ser encaminhado à Casa Legislativa no início da próxima semana.

O texto do PL passará a fazer referência ao PSPN é um avanço para os trabalhadores da Educação. No entanto, o fato do governo destravar o envio da proposta para a Alep não resolve outras questões, que ainda dependerão do parecer do TCE sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal. Depende desta decisão o pagamento dos retroativos do Piso à janeiro, as promoções em atraso e as progressões que estão previstas. Quanto ao projeto de lei que trata da adequação do Plano de Carreira dos Funcionários da Educação, o mesmo ainda tramita na Secretaria de Estado de Administração e Previdência (Seap). Por tudo isso, a APP mantém a categoria em estado de alerta e conta com uma participação massiva dos educadores nas mobilizações previstas para a próxima semana.