O PPA – Plano de Atendimento Personalizado é um projeto que tem como objetivo melhorar os índices da Educação nas pesquisas e avaliações institucionais. Não tem preocupação em garantir a aprendizagem dos alunos.
De acordo com a SEED: “Visa atender alunos com dificuldades sérias de aprendizagem, deficiências, e outros tantos com idade para ingressarem no mercado de trabalho, mas sem perspectivas de futuro, alheios as suas condições de vida, possibilitando a adequação idade-série dos educandos. O PPA possui projeto próprio e possibilita o resgate da autoestima, resgate da cidadania na escola, os valores morais, éticos e humanos. Este projeto conta com 03 fases: preparação burocrática; período de informação/estímulo/estudo; efetivação através de aplicações avaliativas para adequação à série conforme conteúdos apreendidos”.
O que a SEED está chamando de viabilizar perspectivas de futuro, resgate da auto-estima, valores morais, éticos e humanos é simplesmente acelerar a saída do aluno da escola sem preocupação real com sua aprendizagem, um projeto que segue a lógica da certificação, constantemente colocada pela gestão atual das políticas educacionais.
Ao professor que opta por ingressar nesse projeto cabe organizar os conteúdos que esses alunos estudarão em casa, o material didático, elaborar as avaliações; organizar as aulas e sanar dúvidas. Ou seja, todo um processo que demanda tempo de planejamento para além do tempo de execução.
No entanto, a Seed não prevê, em momento algum, suprimento de pessoal para atender a demanda do PPA. Cabe a escola, por meio da auto-gestão organizar-se para a execução do projeto.
A APP-Sindicato já se manifestou sobre este programa que tem sido colocado pela Seed às escolas. Sob o falso discurso da autonomia da escola para sua implementação, que dentre tantos problemas de aspecto pedagógico ainda coloca sob a “decisão da comunidade” a responsabilidade pelo “sacrifício” da hora-atividade da/o professora/o. (leia, Ed. Pedagógica jul/12 – Texto Hora-Atividade: uma conquista a ser preservada!)
Em nenhum momento vimos como objetivo a garantia desses alunos da apropriação do conhecimento. Não há preocupação com a aprendizagem, mais uma vez, formação de mão de obra barata para o mercado (e outros tantos com idade para ingressarem no mercado de trabalho).
Para nós isso é um desrespeito ao professor, ao aluno e a comunidade escolar. É desresponsabilizar o Estado no cumprimento de suas funções e descentralizar esta responsabilidade ao professor, é tirar da escola o seu papel de educar e colocá-la numa perspectiva assistencialista em que o professor deve assumir uma postura missianica e vocacionada independente de seus direitos enquanto trabalhador.
Enquanto fazemos defesa de uma escola onde tenhamos condições de ensinar com qualidade e onde os nossos alunos possam ter acesso ao conhecimento de forma emancipatória, que possa compreender como essa sociedade está organizada e atuar nela de forma a alterá-la para uma sociedade mais justa, onde todos possam ter acesso ao conhecimento e aos bens produzidos, a Seed propõe o sucateamento do conhecimento e transfere essa responsabilidade de forma progressiva ao indivíduo que atua na escola – o professor.
Nosso parecer a este projeto é claro: NÃO! Não, porque não garante a aprendizagem de nossos alunos, porque não “sacrificaremos” a hora atividade para realizá-lo e porque SIM, temos condições de construirmos uma proposta melhor de educação que reduza as distorções idade-série que temos.
Nossa perspectiva de educação de qualidade impo?-nos, portanto, uma tarefa urgente: o debate sobre as possibilidades de resolver a questão da distorção idade-série de forma a garantir a aprendizagem dos nossos estudantes mantendo nossos direitos e conquistas. O que de pronto já podemos afirmar: precisamos de mais professores para o sistema de ensino, formação inicial e continuada direcionada às questões que culminam na defasagem da idade-série para que o problema seja resolvido na sua raíz e não de forma paliativa, uma escola organizada de forma a contribuir com o processo de ensino-aprendizagem, uma escola integral e de tempo integral, atrativa aos estudantes e motivadora aos seus profisisonais, enfim… o cumprimento de todas nossas intensas reivindicações da pauta educacional.
Se a instrução 008/2012, diz na apresentação que “a instituição de Ensino poderá ofertar o programa, sempre que julgar necessário, desde que contemplado no Regimento Escolar”, nossa orientação é de que se faça uma reunião com a comunidade escolar, explicando as razões pelas quais negamos esse projeto, reforcemos que não somos contrários a medidas que possam melhorar a vida de nossos estudantes, mas que, uma vez que todos os regimentos já contemplam a possibilidade de progressão, encontremos na decisão coletiva os caminhos para superação desta questão sem que com isso haja prejuízo à aprendizagem de nossos alunos e aos direitos tão duramente conquistados por nossa categoria.
