A APP-Sindicato segue acompanhando as Sessões do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) que acontecem toda quinta-feira a tarde. A agenda cumpre deliberação das últimas assembleias estaduais realizadas respectivamente dias 30 de agosto e 18 de setembro.
Na sessão de ontem, 27 de setembro, os Conselheiros autorizaram a elaboração e tramitação de Instrução Normativa nos termos do acordo apresentado pela Diretoria de Contas Estaduais – DCE do Tribunal do Contas. Esta Diretoria após negociação com órgãos do Governo – Secretaria Estadual da Fazenda, Procuradoria Geral e Casa Civil, apresentou uma nova metodologia de cálculo das despesas de pessoal, alterando o Termo de Ajuste de Conduta – TAC diluindo-se em 16 anos e retroagindo a janeiro deste ano. Isto garantirá margem fiscal para reajustes salariais e ajustes de carreira dos servidores púlbicos estaduais.
A Instrução ainda será analisada pelo Ministério Público e retorna para votação no Pleno.
A APP-Sindicato e o Fórum dos Servidores Públicos Estaduais se reuniu esta semana (24/9) com o Presidente do Tribunal de Contas, Conselheiro Fernando Guimarães, e reafirmou que entre as alterações propostas precisam constar a retirada do Imposto de Renda e dos pensionistas do cálculo de despesas com pessoal.
Esta também foi a defesa contundente reapresentada ontem (27/9) na negociação do Fórum com o Secretário da Administração e Previdência, Jorge de Bem. Estes itens sempre foram reivindicações do FES e seguem em estudo entre os órgãos do Governo e o TC.
Segundo Marlei Fernandes de Carvalho, Presidenta da APP e Coordenadora do Fórum dos Servidores, a ação no Tribunal de Contas é importante pois garante celeridade na tramitação do processo, porém é necessário que as medidas adotadas sejam mais efetivas tendo em vista que este debate compromete as negociações das diversas categorias do serviço público estadual.
