Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE), desta quinta-feira (18), foram aprovadas mudanças nos critérios que regem a Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo 551585/12 foi amplamente debatido entre o TCE, a Casa Civil, a Procuradoria Geral do Estado e a Secretaria da Fazenda. O resultado dessas negociações gerou um novo processo: 665880/12, que trata da instrução normativa que altera a instrução original 56/11.

A instrução 56/2011 dispõe sobre a metodologia de apuração da receita corrente líquida e do limite de gastos com pessoal. Na nova instrução, foram alteradas as regras estabelecidas para absorção dos despesas com pensões e imposto de renda retido na fonte no pagamento da remuneração dos servidores ativos e inativos. A APP-Sindicato vem acompanhando todas as sessões, conforme deliberação das últimas assembleias estaduais realizadas respectivamente dias 30 de agosto e 18 de setembro.

O sindicato também peticionou ao presidente do TCE, Fernando Guimarães, para tornar-se parte integrante do processo e ter acesso a todos os seus desdobramentos. A APP e Fórum dos Servidores estavam pressionando por este decisão, pois as negociações da pauta foram travadas graças a este limite. Nos próximos dias o acórdão deve ser publicado. Até lá, a APP estará junto com o Dieese acompanhando os cálculos das contas do estado, que serão refeitos a partir da nova instrução.