O projeto de lei 613/2012, que trata da reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime de Previdência Social do Estado do Paraná, passou hoje pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O deputado Tadeu Veneri pediu vistas ao projeto, o que adiou sua votação para esta terça-feira.
A proposta foi enviada pelo governo estadual com um requerimento solicitando votação em regime de urgência. Desde a semana passada, a direção da APP-Sindicato, em conjunto com o Fórum das Entidades Sindicais (FES), está de plantão na Casa Legislativa. O objetivo é evitar que o PL seja votado ainda este ano. O Fórum exige mais tempo para que esta proposta seja discutida com os servidores. Por isto a importância da categoria participar, marcando presença nas sessões.
“Lembramos que há muito tempo temos pautado o assunto nas reuniões com a Secretaria de Administração e Previdência. Avaliávamos que o governo apresentaria este projeto de lei no final do ano, em dezembro, época em que temos mais dificuldades de mobilização. Mas precisamos seguir fortes. O governo quer pressa na discussão e na votação e somente com as categorias unidas e mobilizadas poderemos ter alguma chance para reverter esta situação”, avaliou a presidenta da APP e coordenadora do FES, professora Marlei Fernandes de Carvalho.
O Fórum defende que:
– Seja realizada uma ampla auditoria do sistema previdenciário para melhor esclarecimento e conhecimento dos atuais valores futuros;
– Que seja realizada mudança no regime jurídico da ParanáPrevidência;
– Que os Conselhos Administrativo e Financeiro tenham gestão paritária entre Estado e servidores;
– Que ocorra um detalhamento dos mecanismos de compensação e reciprocidade para os servidores egressos dos demais sistemas previdenciários;
– Que o governo pague as dívidas do antigo IPE oriundas da criação da ParanáPrevidência, bem como das contribuições devidas.
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