APP entra na justiça para conseguir retroativo do PSPN

APP entra na justiça para conseguir retroativo do PSPN


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A APP-Sindicato entrou com uma ação contra o Estado do Paraná para garantir o pagamento integral e retroativo do piso salarial nacional dos professores do magistério público da educação básica. O processo representa toda a categoria e foi processo representa toda a categoria e foi protocolado no dia 14 de janeiro de 2013.

Para entender a ação: A lei federal 11.738/08 regulamentou, em 2008, o piso de R$ 950,00 para jornada de 40 horas semanais. Com os reajustes anuais, o salário da categoria passou para R$ 1451,00, em 2012. No entanto, o governo estadual não cumpriu o pagamento dos reajustes conforme determinava a lei. A APP busca o cumprimento da legislação e o pagamento das diferenças de vencimento, de acordo com os reajustes para os períodos de janeiro/julho de 2011 e janeiro/setembro de 2012, incluindo correção de férias, terço de férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, gratificações e vantagens. O processo aguarda a apreciação da justiça. Caso tenha parecer positivo, todos os profissionais do magistério receberão o retroativo.

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