A APP-Sindicato acompanha a tramitação, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), dos projetos que garantem as conquistas sobre a ampliação da hora-atividade dos professores estaduais e da alteração no plano de carreira dos funcionários de escola. A mensagem 19/2013 encaminhada pelo governo à Alep já foi lida em plenário e, agora, é Projeto de Lei Complementar 002/2013, que já passou pela Comissão de Constituição e Justiça e recebeu parecer favorável das comissões de Finanças e Orçamento.
O texto da mensagem, agora na Comissão de Educação, prevê a adequação da Lei estadual do Magistério (103/2004) com a Lei Federal 11.738/2008, que determina o cumprimento 1/3 de hora-atividade na jornada dos professores. A conquista recai também sobre a interpretação da lei: o governo passa a reconhecer a hora-aula de 50 minutos e não a contagem anterior sobre a hora-relógio.
Confira aqui o Projeto de Lei Complementar 002/2013 na íntegra.
A proposta de adequação do plano do QFEB (mensagem legislativa 21/2003), que também já está na Assembleia Legislativa como Projeto de Lei Complementar 003/2013, vai percorrendo o mesmo caminho. O texto foi autuado na Alep no dia 21 de março e foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça, além de já contar com parecer favorável da Comissão de Finanças. Desde ontem (3), está na Comissão de Orçamento da Casa.
Confira aqui o Projeto de Lei Complementar 003/2013 na íntegra.
