Desde o envio das mensagens legislativas que preveem a legitimação dos 33,3% da hora-atividade e da alteração no plano de carreira dos funcionários de escola, feito no início de março, a APP-Sindicato acompanha a tramitação dos projetos na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep).

As mensagem 19/2013 e 21/2013 foram lidas em plenário e, assumiram a nomenclatura de Projeto de Lei Complementar 002/2013 e 003/2013, respectivamente. Os textos passaram pela Comissão de Constituição e Justiça, foram encaminhados para a análise da Comissão de Finanças e Orçamento e, agora, receberam votos favoráveis na Comissão de Educação. As propostas estão prontas para a votação em Plenário. A APP busca, junto ao governo, que os dois projetos sejam votados no mesmo dia, para que os(as) trabalhadores(as) da educação de todo estado possam participar da sessão pública.

Confira aqui o Projeto de Lei Complementar 002/2013, que altera a distribuição de hora-atividade aos professores(as) da rede pública estatual.

Confira aqui o Projeto de Lei Complementar 003/2013 , com disposições sobre alterações na carreira do Quadro de Funcionários da Educação Básica (QFEB).