No último dia 11, o Grupo Síndrome Pós Pólio Paraná promoveu, na sede estadual da APP-Sindicato, em Curitiba, uma palestra sobre a Lei Complementar nº 142/2013, que criou a aposentadoria especial para pessoas com deficiência e que beneficia unicamente, neste momento, os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) do INSS. O secretário de Saúde e Previdência da APP, professor Idemar Beki, acompanhou o debate.

A análise da legislação, que foi aprovada e sancionada pela presidenta Dilma Roussef e aguarda regulamentação (em um prazo de seis meses, o que deve acontecer em novembro deste ano) foi feita pelo advogado Guilherme Tucunduva. Durante a explanação, ele explicou que esta é uma lei com 11 artigos, caracterizada por um texto pequeno, porém muito abrangente e de interpretação subjetiva, o que dará margem para muitas ações na Justiça.

A princípio, a lei aplica-se apenas às pessoas subordinadas ao RGPS, não contemplando, assim, os trabalhadores que atuam nos regimes públicos estaduais (como ParanáPrevidência ou outros regimes de previdência públicos que são próprios). Neste caso, durante o debate, o grupo chegou a conclusão que é importante se aprofundar o debate para que, no futuro, os servidores que tenham aposentadorias através de regime próprio tenham uma lei similar que assegure os mesmos direitos.

Desafios – De acordo com o advogado, haverá dificuldades na definição da classificação das deficiências leve, moderada e grave. Aguarda-se até novembro, prazo final para a regulamentação, para que essas e outras dúvidas sejam definidas por decreto. No entanto, para que a lei seja realmente benéfica, o grupo apontou a necessidade de os interessados organizar e pressionar os deputados federais – com emails, abaixo-assinados e visitas aos gabinetes – para que aprovem a regulamentação conforme as necessidades reais das pessoas com deficiência.

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