O parecer do CNE afirma ser possível a aplicação da lei de forma paulatina, “desde que devidamente negociada com gestores e professores, por meio de comissão paritária, sendo que a representação dos professores deve ser oriunda de sindicato ou associação profissional”. O texto também diz que, caso não exista nenhum tipo de sindicato ou organização no município ou Estado, “a representação será composta de professores escolhidos por seus pares para tal finalidade”.
Ainda de acordo com o documento, em uma jornada de 40 horas semanais, independentemente da unidade de tempo que compõe cada aula (60 minutos, 50 minutos ou 45 minutos), 26 horas serão destinadas à “interação com educandos” e as demais 14 horas para atividades extraclasse.
Para a relatora, conselheira Maria Izabel Noronha, do Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp), a principal contribuição do documento é justamente abrir um caminho para a negociação entre as associações de profissionais da Educação e os governos.
“A constitucionalidade da lei do piso existe desde 2011, mas a discussão em muitos lugares está parada. O parecer serve justamente para organizar a discussão que deve ser feita nos sindicatos”, explica. “Além disso, os governos devem prever em seus orçamentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias o impacto que o cumprimento da lei terá quando começar o processo de atribuição de aulas”.
Ela destaca que a existência de uma parte da jornada dedicada para atividades fora da sala de aula é extremamente importante para o docente. “Isso é fundamental para a valorização do professor. Ele deve ter tempo para fazer cursos, planejamento e lidar com dados das avaliações”, pontuou.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) afirma que o parecer é positivo para a categoria, uma vez que vai contribuir para solucionar os diversos problemas que a implementação da lei enfrenta em vários pontos do País.
“É bom que haja negociação e debate com as autoridades. Há ainda a resistência de muitos prefeitos para o cumprimento da lei”, afirma o presidente da organização, Roberto Franklin Leão. “É um momento importante e estamos avançando rumo ao cumprimento da Lei do Piso; a CNTE sempre esteve e sempre estará disposta a negociar, os nossos sindicatos filiados tem esse mesmo comportamento, e é muito importante, pois agora temos este elemento de peso para nos ajudar nessa discussão”, disse.
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