A Comissão de Constituição e Justiça, da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), na tarde de terça (02), votou favorável à constitucionalidade do Projeto de Lei 256/2013, que cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial (Consepir). Nos próximos dias o Projeto de Lei entrará na pauta de votação do plenário da Assembleia Legislativa.
Os conselhos são mecanismos de garantia da cidadania, através da participação governamental e da sociedade civil, motivo pelo qual a proposta é fundamental para a formação dessa política.
O projeto cita o disposto no artigo 4º, incisos I e II, da Lei federal nº 12.288, de 20 de junho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). O texto desse artigo estabelece que “A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, na vida econômica, social, política e cultural do País será promovida, prioritariamente, por meio de: I – inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; II – adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa”.
No projeto de lei, é frisado o intuito de garantir a defesa dos direitos da cidadania, bem como das minorias, criando e implantando o conselho de direitos. Conforme a proposta, o Consepir não ficará sujeito a qualquer subordinação hierárquica ou político partidária, de forma a preservar sua autonomia e o regular o exercício de suas atribuições. Também terá caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador das ações governamentais na área da igualdade racial.
A composição do Conselho será paritária com 28 membros titulares e 28 suplentes, sendo 14 titulares e suplentes do poder público e 14 titulares e suplentes da sociedade civil organizada. A eleição dos representantes da sociedade civil se dará em assembleia própria, dentro da Conferência da Igualdade Racial, a cada dois anos e deverá realizar sessões públicas, abertas a qualquer interessado. Está no Projeto também a criação do Fundo Estadual de Promoção da Igualdade Racial.
A expectativa é de que o PL seja aprovado antes da realização da III Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial, que ocorrerá em agosto. Em novembro, acontece a III Conferência Nacional.
:: Veja mais sobre a luta do movimento negro para a criação do Consepir aqui
