Após receber a informação de que o governo enviou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei nº 275/2013, que trata do parcelamento da dívida do Estado com a ParanáPrevidência, o Fórum das Entidades Sindicais (FES) entregou ao presidente da Casa Legislativa, o deputado Valdir Rossoni, um ofício com o posicionamento dos sindicatos sobre o tema. A Comissão da ParanáPrevidência do FES também distribuiu o documento entre os demais deputados, solicitando a retirada do projeto da pauta.
Paralelamente, os sindicatos que compõem o FES, entre eles a APP-Sindicato, convocam suas categorias para plantões na Assembleia Legislativa nos dias 15 e 16 de julho, próximas segunda e terça-feira, a partir das 14h (nas duas datas). O objetivo é pressionar os parlamentares a não votar a proposta, que tramita na Alep em regime de urgência. É essencial que o funcionalismo estadual se faça presente nestas datas para barrar a aprovação do projeto que parcela o pagamento do governo com a ParanáPrevidência em 60 vezes. Veja, abaixo, o texto do ofício entregue pelo FES na Assembleia.
OF. 18/2013
Curitiba, 10 de julho de 2013
Senhor Presidente,
O Fórum das Entidades Sindicais, congrega 16 sindicatos que representam duzentos mil servidores, de todas as carreiras do Estado.
Acompanhamos a atividade parlamentar e temos conhecimento que chegou a essa Casa o Projeto de Lei 275 de 08 de julho de 2013 de autoria do Poder Executivo. Esse Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social.
Portanto, a mensagem do governo trás a tona a continuidade do problema financeiro, econômico e administrativo da Paranaprevidência.
Vivemos situação similar no final do ano passado, quando o governo enviou a Assembleia o Projeto de Lei que alterava o Plano de Custeio da Paranaprevidência.
Naquela oportunidade o FES manifestou contrariedade a proposta do
governo, pois entendia que a alteração não tratava o cerne do problema e apresentou a época a contraproposta.
Apesar disso, os nossos argumentos não prosperaram e a mudança da legislação foi efetivada, sendo aprovada a Lei 17.435 de 21 de dezembro de 2012.
Passados seis meses da vigência da nova ordem legal, os parlamentares são convocados a votar em regime de urgência, novo paliativo ao problema do sistema previdenciário do funcionalismo público estadual.
Ressaltamos que essa proposta do governo, decorre do fato que nesses seis meses o problema financeiro se agravou em consequência de:
– falta de recolhimento da parte patronal em, ao menos, igual valor de contribuição do servidor.
– o Poder Executivo está se apropriando através de “empréstimo” ilegal de recurso do Fundo de Previdência para os outros fundos- Fundo Militar e Fundo Financeiro- totalizando em março de 2013 valor superior a 600 milhões, conforme se infere do balanço patrimonial apresentado pela Paranaprevidência.
Registramos que o Fórum das Entidades Sindicais, já encaminhou ao Ministério da Previdência Social e ao Tribunal de Contas do Estado, expediente com o relato dos atos ilegais cometidos pela administração pública estadual, no que concerne aos repasses do Estado e a apropriação indevida de valores decorrentes da contribuição previdenciária dos servidores.
Trazemos novamente o nosso posicionamento contrário ao PL 275, pois em nossa compreensão a atual proposição do Poder Executivo não trata e não aponta solução para o problema estrutural da Paranaprevidência. É apenas mais um paliativo.
Diante desse cenário, reafirmamos nossa defesa em:
– Transformar a Paranaprevidência, que hoje é uma entidade privada, em uma autarquia;
– Paridade nos conselhos de administração e fiscal;
– Realização de uma ampla auditoria do sistema.
Novamente, os deputados são convocados à votar as pressas o parcelamento dessa dívida, sem que a votação seja precedida de exposição da gênese do problema, sem que haja a compreensão profunda da situação financeira, econômica e administrativa da Paranaprevidência.
Desse cenário crítico, o governo impõe mais uma mudança legislativa e encaminha em regime de urgência o PL 275. E os deputados ao votar, sem maior tempo para entendimento da totalidade da situação, passam a configurar-se como copartícipes dos sucessivos erros na administração do Regime de previdência próprio.
O sistema previdenciário e suas alterações, precisam ser compartilhados com o funcionalismo. Relembramos que foi feito um acordo, e o mesmo não foi cumprido. Ou seja, as lideranças do governo se comprometeram em estabelecer desde o início desse ano, um amplo debate sobre as mudança necessária a Lei 12.398 de 1998, porém esse acordo não se cumpriu.
Sendo assim, solicitamos a retirada de pauta do Projeto de Lei 275 de 2013 para que posteriormente, seja feita a análise profunda e necessária.
Atenciosamente
MARLEI FERNANDES DE CARVALHO
– Coordenação do FES –
Ilmo. Sr.
VALDIR ROSSONI
Presidente da Assembleia Legislativa do Paraná
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