“Ilegal, inconstitucional e não foi respaldado pelos Conselheiros que representam os servidores públicos.” Foi assim que a bancada de oposição definiu o Projeto de Lei 275/2013 durante sua no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Alep), na tarde desta terça-feira (17). A fala representa a indignação dos servidores e servidoras que terão prejuízos com o parcelamento dos débitos do Estado do Paraná junto ao fundo previdenciário.
Com a aprovação do PL, o governo tem 60 meses para saldar a dívida acumulada nos últimos seis meses por não ter efetuado o repasse aos fundos à PRPrevidência. Há meses o Fórum das Entidades Sindicais (FES) tenta, junto ao governo, a reformulação do sistema previdenciário do Estado (desde seu plano de custeio, aprovado também às pressas, nas últimas sessões legislativas de 2012, a revelia dos servidores). O Fórum defende que, nenhuma das duas propostas validada pela maioria dos deputados, trata o cerne do problema financeiro, econômico e administrativo do sistema.
Histórico – No início da semana passada, o FES foi informado que o governo encaminhou à Alep o PL nº 275/2013 para ser aprovado, em caráter de urgência, pelos deputados. Logo na sequência, o Fórum das Entidades Sindicais (FES) formulou e entregou ao presidente da Casa Legislativa, deputado Valdir Rossoni, um ofício com o posicionamento dos sindicatos sobre o tema. A Comissão da ParanáPrevidência do FES também distribuiu o documento entre os demais deputados, solicitando a retirada do projeto da pauta.
Confira abaixo, na íntegra, o texto entregue aos representantes legislativos estaduais:
OF. 18/2013
Curitiba, 10 de julho de 2013
Senhor Presidente,
O Fórum das Entidades Sindicais, congrega 16 sindicatos que representam duzentos mil servidores, de todas as carreiras do Estado.
Acompanhamos a atividade parlamentar e temos conhecimento que chegou a essa Casa o Projeto de Lei 275 de 08 de julho de 2013 de autoria do Poder Executivo. Esse Projeto de Lei dispõe sobre o parcelamento de débitos do Estado do Paraná, com seu Regime Próprio de Previdência Social.
Portanto, a mensagem do governo trás a tona a continuidade do problema financeiro, econômico e administrativo da Paranaprevidência.
Vivemos situação similar no final do ano passado, quando o governo enviou a Assembleia o Projeto de Lei que alterava o Plano de Custeio da Paranaprevidência.
Naquela oportunidade o FES manifestou contrariedade a proposta do
governo, pois entendia que a alteração não tratava o cerne do problema e apresentou a época a contraproposta.
Apesar disso, os nossos argumentos não prosperaram e a mudança da legislação foi efetivada, sendo aprovada a Lei 17.435 de 21 de dezembro de 2012.
Passados seis meses da vigência da nova ordem legal, os parlamentares são convocados a votar em regime de urgência, novo paliativo ao problema do sistema previdenciário do funcionalismo público estadual.
Ressaltamos que essa proposta do governo, decorre do fato que nesses seis meses o problema financeiro se agravou em consequência de:
– falta de recolhimento da parte patronal em, ao menos, igual valor de contribuição do servidor.
– o Poder Executivo está se apropriando através de “empréstimo” ilegal de recurso do Fundo de Previdência para os outros fundos- Fundo Militar e Fundo Financeiro- totalizando em março de 2013 valor superior a 600 milhões, conforme se infere do balanço patrimonial apresentado pela Paranaprevidência.
Registramos que o Fórum das Entidades Sindicais, já encaminhou ao Ministério da Previdência Social e ao Tribunal de Contas do Estado, expediente com o relato dos atos ilegais cometidos pela administração pública estadual, no que concerne aos repasses do Estado e a apropriação indevida de valores decorrentes da contribuição previdenciária dos servidores.
Trazemos novamente o nosso posicionamento contrário ao PL 275, pois em nossa compreensão a atual proposição do Poder Executivo não trata e não aponta solução para o problema estrutural da Paranaprevidência. É apenas mais um paliativo.
Diante desse cenário, reafirmamos nossa defesa em:
– Transformar a Paranaprevidência, que hoje é uma entidade privada, em uma autarquia;
– Paridade nos conselhos de administração e fiscal;
– Realização de uma ampla auditoria do sistema.
Novamente, os deputados são convocados à votar as pressas o parcelamento dessa dívida, sem que a votação seja precedida de exposição da gênese do problema, sem que haja a compreensão profunda da situação financeira, econômica e administrativa da Paranaprevidência.
Desse cenário crítico, o governo impõe mais uma mudança legislativa e encaminha em regime de urgência o PL 275. E os deputados ao votar, sem maior tempo para entendimento da totalidade da situação, passam a configurar-se como copartícipes dos sucessivos erros na administração do Regime de previdência próprio.
O sistema previdenciário e suas alterações, precisam ser compartilhados com o funcionalismo. Relembramos que foi feito um acordo, e o mesmo não foi cumprido. Ou seja, as lideranças do governo se comprometeram em estabelecer desde o início desse ano, um amplo debate sobre as mudança necessária a Lei 12.398 de 1998, porém esse acordo não se cumpriu.
Sendo assim, solicitamos a retirada de pauta do Projeto de Lei 275 de 2013 para que posteriormente, seja feita a análise profunda e necessária.
Atenciosamente
MARLEI FERNANDES DE CARVALHO
– Coordenação do FES –