Cerca de 40% dos municípios paranaenses não pagam o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN, R$ R$ 1.567 por 40 horas). A grave situação, detectada pela APP-Sindicato e confirmada pela Associação dos Municípios do Paraná, revela a dificuldade em tornar realidade este direito dos docentes, garantido pela Lei 11.738/2008, que teve sua constitucionalidade confirmada no STF em 2011.
Como observa o diretor de municipais da APP-Sindicato, professor Edilson de Paula, o fato de a organização dos trabalhadores nos municípios ser muito próxima dos gestores fragiliza a articulação dos docentes para a conquista de direitos. Segundo ele, com exceção dos municípios sindicalizados a APP e sindicatos próprios combativos, nos demais os professores costumam ficar à mercê dos prefeitos e secretários da área.
As prefeituras que não cumprem a Lei do Piso adotam, segundo o professor Edilson, três práticas: alegam que já atingiram o teto de comprometimento das despesas com pessoal e simplesmente deixam de pagar o valor do piso; pagam uma suplementação somente para aqueles que, na carreira, ficam com o salário abaixo do piso, o que acaba gerando um achatamento dos níveis salariais; ou ainda pagam o reajuste do piso a partir do meio do ano, desconsiderando que o novo valor é estabelecido em janeiro (neste caso, o retroativo é simplesmente “esquecido”). Tais situações podem ser agravadas por desequilíbrios nas carreiras, como os que ocorrem em alguns municípios que não reconhecem a atividade dos educadores infantis e pagam a eles salários que chegam à metade de profissionais da educação básica.
As prefeituras alegam que o orçamento dos municípios não dá conta do incremento salarial dos professores, estipulado para todo o país com base no Custo Aluno Qualidade. Por outro lado, como observa o professor Edilson, a complementação financeira, que poderia ser dada pelo governo federal para que os municípios atendessem à Lei do Piso, não tem como legalmente chegar à maior parte deles, pois, no âmbito das administrações locais, o “dever de casa” não foi feito e vige uma série de irregularidades, como a ausência de planos para funcionários e a lotação nas secretarias de Educação de servidores de outras áreas.
Como mostra o professor Edilson, outro agravante nas gestões municipais da educação é a falta de atuação de diversos Conselhos de Fiscalização da Educação, que deixam de cumprir seu papel por desconhecimento da legislação, por pressão política ou ainda por falta de estrutura. “Ainda hoje há muitos conselhos viciados ou inoperantes. Alguns deles não recebem documentos, outros recebem documentação em linguagem inacessível, ou ainda não fiscalizam. No fim, acabam sendo corresponsáveis por ações incorretas tomadas pelos gestores”, assinalou o dirigente.
Saídas – Para se contornar esta situação é necessária a implantação de diretrizes nacionais de carreiras, o que deve ocorrer após a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE) e a formação do Sistema Nacional de Educação (SNE). A par disto, é necessária a aprovação da Lei de Responsabilidade Educacional e a concomitante retirada das despesas com pessoal da Educação do cálculo da Lei de Responsabilidade Fiscal. “O que resolve efetivamente é a aplicação de mais recursos na Educação, oriundos de outras fontes, como os royalties do petróleo”, disse o professor Edilson.
De sua parte, a APP luta nos municípios para a criação e renovação de planos de carreira dos educadores que garantam piso, hora-atividade e manutenção da estrutura sem achatamento salarial. Entre os que estão prestes a ser implantados estão os de Mauá da Serra, Santa Lúcia e Reserva, enquanto devem ser revistos os de Marialva, Tibagi, Cafelândia, Guaíra, Santo Antônio do Paraíso e Nova América da Colina.
Estado – A negociação entre governo do Estado e APP está travada num ponto central: o pagamento de promoções e progressões em atraso. Segundo o diretor-geral da Secretaria de Estado da Educação, Jorge Wekerlin, não há previsão para o pagamento do valor devido, que já soma R$ 25 milhões e tende a se avolumar. A informação traz indignação à categoria, pois, além de direito certo dos trabalhadores, seu pagamento havia sido colocado como prioridade pelo secretário Flávio Arns.
No Dia D, quando a categoria se mobilizou em todo o Estado pelo atendimento da pauta, a APP reiterou a cobrança pelo pagamento o mais breve possível destes avanços, sobretudo a implantação imediata na carreira, para interromper o crescimento da ‘bola de neve’ em que vem se transformando esta omissão. A alegação de problemas financeiros não pode servir de pretexto para o governo sonegar aos trabalhadores seus direitos. O sindicato vai continuar exigindo a implantação imediata dos avanços e o pagamento de todos os atrasados.
Matéria publicada na edição 183 do Jornal 30 de Agosto
