FES apoia mobilização do Sindarspen

A categoria está acampada em frente à sede do governo do Paraná em virtude do não cumprimento, por parte do governo, da pauta de reivindicações, bem como por melhorias nas condições de trabalho. Entre as demandas apresentadas pelos(as) agentes estão: reajuste de 23,37% sobre o Adicional de Risco e melhorias dentro do Sistema Prisional do Estado (começando pela contração de mais efetivo via concurso público).

Na terça-feira, dia 3, a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (Seju) publicou uma nota na qual se posicionou sobre as quatro principais reivindicações apresentada pela categoria durante uma reunião realizada entre agentes e governo, depois da abertura oficial do acampamento. O Sindarspen, entidade que representa os(as) agentes no Estado, publicou uma resposta à nota da Seju, rebatendo a argumentação do governo.

Leia, abaixo, a nota de apoio do FES aos(às) agentes e, em seguida, a nota do Sindarspen rebatendo o comunicado da Sejus:

FES REITERA APOIO À LUTA DO SINDARSPEN

Companheiros(as),

Nós do Fórum das Entidades Sindicais (FES) – que representa 16 sindicatos do Estado – REPUDIAMOS notas divulgadas que o conjunto dos servidores estão revoltados com os Sindarspen – Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná. Isto não é verdadeiro e nunca foi a postura do FES diante das várias lutas das categorias.  Sabemos de toda a luta dos(as) servidores(as) prestando um serviço de qualidade à toda a população do Estado, na maioria das vezes sem as condições efetivas necessárias para o desempenho de seu trabalho.

A luta dos agentes penitenciários é justa. Apoiamos desde sua luta salarial, quanto às reivindicações das condições do seu trabalho. Ou é mentira que estão sendo perseguidos em suas vidas particulares e morrem em seus locais de trabalho? A sobrecarga ainda é grande e é necessário mais trabalhadores(as).  O FES atua junto com os sindicatos e fortalece a luta de todos(as) os(as) servidores(as).

Fórum das Entidades Sindicais

RESPOSTA DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS SOBRE NOTA DIVULGADA PELA SEJU

O Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen) se manifesta em relação aos esclarecimentos às quatro reivindicações apresentadas, nesta terça-feira (03/09), ao Governo do Estado.

1ª PORTE DE ARMA

NOTA DA SEJU: O Governo do Paraná não pode autorizar o porte de arma aos agentes penitenciários, para uso fora do horário e local de trabalho, por falta de amparo legal, tendo-se em vista que a Presidente da República vetou o porte de arma para diversos profissionais, entre eles os agentes penitenciários, conforme Diário Oficial da União do dia 10/01/2013, e o Tribunal de Justiça do Paraná considerou inconstitucional a Lei Estadual que autorizava o porte de arma pelos agentes penitenciários, conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 963.060-4 de 01/04/2013.

RESPOSTA SINDARSPEN: A Presidente da República não vetou a Lei que concede o porte de armas aos agentes penitenciários. Essa Lei é o próprio Estatuto do Desarmamento, que continua em vigor. O que ela vetou foi um projeto que Lei 087/2011 que ampliava o direito dos agentes penitenciários portarem armas também fora dos seus estados. Portanto a Lei Federal 10.826/2003, que assegura o porte de armas dentro dos seus respectivos estados continua valendo, tendo apenas que ser regulamentada pelos governos estaduais, como já acontece em muitos estados como São Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Acre, Paraíba, Ceará, Minas Gerais e outros, mas que no Paraná, a Secretaria de Justiça continua ignorando.

2ª CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTES PENITENCIÁRIOS

NOTA DA SEJU: Está em andamento, desde o início deste ano (Edital nº 16, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 19/02/2013), um concurso público para a contratação de 423 agentes penitenciários, que teve a inscrição de mais de 33 mil pessoas, o que demonstra o grande interesse da população que pretende ingressar no serviço público, com nível de 2º grau. A 6ª e última etapa desse concurso público, referente à avaliação médica, está prevista para os meses de dezembro e janeiro próximos. Cabe salientar que atualmente são 3.496 agentes penitenciários e 142 agentes de monitoramento, somando 3.639 agentes trabalhando em 31 estabelecimentos penitenciários, custodiando 18.072 presos no Estado, o que representa 4,9 presos para cada agente, índice compatível com a orientação do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, do Ministério da Justiça, que recomenda a contratação de um agente para cada 5 presos.

RESPOSTA SINDARSPEN: O andamento do concurso público é verídico. No entanto, a contratação dos 423 agentes penitenciários não é suficiente. Esse número supre, tão somente, a reposição dos servidores contratados temporariamente, cujo contrato está por terminar. Para começar a resolver o problema de déficit do Sistema Prisional é necessária a contratação de pelo menos 1,5 mil agentes penitenciários.  

3ª REAJUSTE SALARIAL DE 23,37%

NOTA DA SEJU: Além do problema de limite prudencial de gastos do Estado referentes ao funcionalismo público, cabe destacar que o Paraná tem hoje o 3º maior salário de agente penitenciário do País. Isso porque o atual Governo do Paraná concedeu aumento de nominal para essa categoria de 41,88%. No início desta gestão, em 2011, a remuneração total do agente penitenciário era de R$ 2.678,18. Atualmente a remuneração inicial é de R$ 3.800,03. E isso para uma jornada de trabalho de 24 horas de serviço por 48 de descanso, seguidas de 12 horas de trabalho por 60 horas de descanso e mais uma folga mensal de 24 horas como compensação, o que representam, no máximo, nove dias úteis de trabalho por mês.

RESPOSTA SINDARSPEN: O governo do Paraná ainda não promoveu nenhum aumento salarial para os agentes penitenciários. O que ouve, nos últimos anos, foi a revisão da data-base dos servidores públicos do estado. Essa revisão é uma obrigação constitucional para todos os trabalhadores públicos.

Outro ponto, e muito preocupante, é a afirmação que a SEJU faz em relação ao número de dias que os agentes trabalham. O agente penitenciário trabalha, como todo servidor público, 40h semanais, em regime de escala.

4ª APOSENTADORIA ESPECIAL

NOTA DA SEJU: Hoje, um agente penitenciário do Paraná pode se aposentar com uma remuneração que chega a R$ 10.434,00, mesmo mantendo apenas o 2º grau de formação. Este valor, que será levado para a aposentadoria, vem sendo pago hoje a agentes penitenciários em exercício funcional.

Resposta SINDARSPEN: Uma pesquisa realizada pela Universidade de São Paulo (USP) divulgou que devido às péssimas condições de trabalho do agente penitenciário, sua expectativa de vida é de 45 anos, enquanto que a perspectiva dos brasileiros é de 70 anos. Por essa afirmação já se vê a necessidade da aposentaria especial à categoria.

Sobre o salário de R$ 10 mil reais, a afirmação não corresponde com a realidade. Pois a falta de um Plano de Carreira dos servidores penitenciários não permite que os agentes se aposentem com o salário final da sua tabela de remuneração. Assim, no regime geral da previdência, o agente penitenciário continua envelhecendo e adoecendo dentro das prisões sem qualquer atenção à sua saúde física e psicológica por parte do estado. O estado do Paraná não dispõe, se quer, de um programa de atendimento para aos agentes penitenciários vítimas de rebelião dentro dos presídios.

POR FIM:

NOTA DA SEJU: Por fim, cabe destacar que o Governo do Paraná, por meio desta Secretaria de Estado, reconhece o grau de risco e a relevância do trabalho que é desenvolvido pelos agentes penitenciários, no tocante à segurança interna e ressocialização dos presos, e por isso valoriza a categoria e mantém canal aberto de conversação, entendendo como legítima qualquer manifestação pública, desde que não coloque em risco a segurança dos presídios e, portanto, da sociedade em geral.

RESPOSTA SINDARSPEN: O Sindarspen entende que, com essa nota divulgada pela SEJU, o governo quer apenas desqualificar o movimento legítimo e democrático dos agentes penitenciários. Na verdade, a única coisa que os servidores penais querem é o investimento adequado no Sistema Prisional para garantir a segurança e humanidade dentro dos presídios.

É válido destacar que os agentes não estão pondo em risco a segurança das unidades, pois suas manifestações vão, justamente, no sentido de reivindicar Políticas Públicas que ofereçam mais segurança para os trabalhos penitenciários. Inclusive, recomendando aos trabalhadores que adotem, em suas atividades profissionais, todas as medidas consagradas nos protocolos de segurança do Departamento Penitenciário do Paraná (DEPEN) para que qualquer risco seja minimizado, por conta da falta de efetivo.  

O interessa agora, não é um ataque a uma classe de trabalhadores, mas sim, o aprofundamento do debate e do diálogo entre trabalhadores, governo e sociedade civil, a fim de buscar soluções para o enfrentamento dos problemas do Sistema Prisional do Paraná. Para que esse possa cumprir a sua verdadeira função no estado.