A APP-Sindicato protocolou nesta segunda-feira, dia 18, o Ofício 305/2013, no Ministério Público (MP), sobre a Educação Especial. No documento, direcionado à promotora de Justiça Ana Karina Abrão Gama Monteiro, a entidade solicita que o órgão intervenha junto à Secretaria de Estado da Educação (Seed) para garantir o direito à hora-aula e hora-atividade já na próxima distribuição de aula (relativa ao ano letivo de 2014). Mais uma vez a entidade pede providências para coibir o desrespeito aos direitos dos professores da rede pública estadual de ensino que atuam na Educação Especial tantos nas escolas da própria rede, como nas unidades da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae).

O sindicato também solicita que o documento seja ajuntado ao ofício anterior – datado de 22 de janeiro – quando abordou o mesmo tema (tratado, posteriormente, em reunião com a promotora no mês de setembro). Na última reunião com o governo, a questão também foi discutida com o secretário de Educação Flávio Arns. Além de acionar o MP, no próximo dia 25 de novembro, a APP participará da audiência pública sobre Educação Especial, que será promovida no Plenarinho da Assembleia Legislativa do Paraná, que tem como objetivo discutir, e levar ao conhecimento do Poder Legislativo, as pautas desta parcela da categoria.

Na defesa dos(as) educadores(as) da Educação Especial – A direção da APP tem se empenhado em manter o debate para avançar na resolução da pauta de reivindicações dos(as) trabalhadores(as) que atuam com a Educação Especial. Para além da demanda do respeito à hora-atividade e da contagem do tempo de trabalho pela hora-aula, a entidade também manifestou a necessidade de se conhecer os termos dos convênios celebrados entre Seed e as Apaes. A representação também reivindica que seja determinado à Seed que ofereça a todos os professores da rede pública estadual cursos de formação ao atendimento dos alunos com necessidades especiais. Veja, abaixo, as reivindicações da Educação Especial:

– Cumprir a Lei 103/2004 garantindo o cumprimento dos direitos aos professores que atuam na rede conveniada.

– Garantia da hora-aula e da hora atividade para as redes conveniadas.

– Número de alunos por sala de acordo com Resolução especifica.

– Ampliação do número de atendentes por sala de aula, em especial quando há alunos cadeirantes e com comprometimento físico.

– Continuação da hora-atividade distribuída na semana.

– Direito ao intervalo, reorganizando o intervalo dirigido.

– Ampliação do tempo reservado a alimentação dos alunos, pois estes demandam de mais tempo para socialização, para sua própria alimentação, destacando o quanto isto é importante para uma melhor qualidade de vida.

– Oferta pela Seed de cursos de formação continuada específica para a área.

– Garantia da participação nos cursos de formação ofertados pela mantenedora mesmo que os mesmos não sejam na área especifica.

– Garantia de liberação das escolas conveniadas para participação dos cursos de formação e reuniões que ocorram em horário de trabalho.

– Direito a reposição quando da falta do trabalhador da educação.

– Gestão democrática e eleições para diretores nas Escolas de Educação Especial.

– Fixação e lotação dos padrões em escolas.

– Direito a participar do processo de remoção.

– Direito a participar do processo de ampliação de jornada (Cargo de 40 horas).

– Ampliação de vagas no PDE, com pontuação diferenciada para quem atua na área.

– Prioridade no GTR de Educação Especial para professores que atuam na área.

– Manutenção da nomenclatura no processo de contratação PSS de professor intérprete e não profissional intérprete.

– Garantia da participação nas atividades organizadas pelo sindicato sem repressão nas Apaes, como acontece hoje.

– Atendimento clínico aos alunos em turno contrário ao escolar, para não comprometer o atendimento pedagógico.

– Garantia de material de apoio, como jogos, material didático e instalação dos equipamentos de informática nas escolas especiais.

– Necessidade de reconhecimento da docência nesta modalidade junto ao MEC visto a impossibilidade de inscrição em curso oferecido pelo mesmo.

– Semana Pedagógica específica na área de Educação Especial.

– Incorporação da gratificação de 50% ao salário.

– Concurso específico na área.

– Adequação da estrutura física das escolas, salas mais amplas, laboratórios, quadras de esporte, espaço para atividades livres e biblioteca contendo acervo bibliográfico sobre Educação Especial.

– Eleição para diretor de escola, e que este tenha a formação exigida nos regimentos das escolas, que seja professor e tenha dois anos de experiência em sala, e não um assistente social, como acontece em muitas escolas.

– Contratação de pedagogos habilitados e não indicação de pessoas de outras áreas.

– Fim da obrigatoriedade de vendas de promoções realizadas pelas conveniadas.

– Compensação das horas trabalhadas fora da jornada semanal em atividades comerciais, festas e promoções realizadas pelas escolas conveniadas.

– Revisão da forma de registro diária dos alunos(as). Hoje é exigido o preenchimento diário de um relatório para cada aula do ensino regular, se o aluno tem cinco disciplinas em um dia, serão cinco relatórios a serem preenchidos. Esta metodologia inviabiliza o trabalho pedagógico, pois o(a) professor(a) utiliza um tempo grande para isto, tempo que pode ser usado para preparação de aula ou outras atividades inerentes ao cargo.

– Não vinculação da hora-atividade a projetos, pois não garante o cumprimento da mesma, ficando esta vinculada a presença de outro profissional.

– Isonomia no processo de distribuição de aulas.

– Concurso para Educação Física na modalidade especial.

– Direito de o Professor escolher a turma com a qual vai trabalhar.

– Garantia de direção e pedagogo(a) em todos os turnos de funcionamento da escola.

– Cessação do assédio moral praticado por várias direções de escolas conveniadas sobre os funcionários públicos cedidos para estas unidades.

– Fim da instabilidade das vagas. Hoje os professores(as) e funcionários(as) estão à mercê da decisão dos diretores das conveniadas.

– Critérios claros e específicos para que os diretores possam colocar um servidor público em disposição funcional.

:: Clique aqui para assistir ao debate sobre o tema, na ÓTV, do qual participou a secretária Educacional da APP, professora Walkíria Mazeto