Todas as gestantes com contrato em Regime Especial-CRES vigente junto a Secretaria de Estado da Educação (Seed), independentemente da data de abertura, devem comprovar seu estado gestacional até hoje, 19/12/13, no NRE, através da apresentação de Atestado Médico contendo o Nome, RG e Tempo de Gestação em semanas.

A informação será utilizada para inibir o encerramento dos contratos de gestantes em 31/12/13. Não recebendo a informação até a data estipulada, esta Secretaria encerrará tais contratos.

– As gestantes com contrato em Regime Especial – CRES que optarem por não prorrogar seu contrato, preferindo assumir o PSS 2014, basta que não comparecer.

– As gestantes que, no decorrer do ano completarem os 5 meses após o parto e tiverem seus contratos rescindidos, poderão ter novo contrato no mesmo ano, pela classificação de 2014 e não perderão sua classificação no PSS 2014.

A norma constitucional tem a finalidade de proteção ao nascituro, aplica-se a partir da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho item III.

Fonte: Seed