Carta aberta dos professores do Colégio Estadual do Paraná (CEP) denuncia os abusos das chefias que pretendem “enquadrar” via atas com os nomes os professores que aderem ao “Hora-Atividade pra Valer”. A APP-Sindicato apoia fortemente a iniciativa dos professores, que mostram que a decisão para cumprir a lei é coletiva e que é incabível impor individualmente sanções aos professores, sobretudo quando o que se tem em vista é o cumprimento da Lei do Piso. Confira:

Exmo Secretário de Educação Flávio Arns:

Chefia de Gabinete [email protected]

C/C Superintendência de Educação da SEED

Superintendência da Educação [email protected]

Em 14 de dezembro de 2013 ocorreu uma assembleia estadual do sindicato que deliberou pela aprovação da ação “hora-atividade pra valer”. Essa ação ocorre diante da negativa e silêncio do governo em cumprir o que determina a Lei 11.738/08 e a Lei complementar 155/2013 que dispõe sobre nosso Plano de Carreira relativo aos 33% de hora-atividade.

No mês de fevereiro nós, professores e funcionários do Colégio Estadual do Paraná, recebemos a notícia de que esta Secretaria estaria exigindo “os nomes” de quem está dispensando os alunos na última aula.

Sr Secretário,

Os trabalhadores dessa escola nunca deram um “calote” em decisão coletiva tomada pela categoria ao contrário dos calotes que seu governo tem aplicado junto a diversos fornecedores de serviços do Estado, escândalo esse que já toma dimensões nacionais na imprensa.

Nossa categoria tem história de luta e organização e não se amedrontará com medidas ou instruções normativas de um governo que descumpre a Lei 11.738/08. Não estamos dispensando alunos de forma irresponsável, estamos fazendo valer a hora-atividade conforme os termos da Lei.

Não aceitaremos o envio de nomes individuais de nenhum profissional pois esta decisão pertence a categoria.

Sr secretário.

O governo da qual vossa excelência faz parte nos deve R$ 100 milhões em progressões e promoções atrasadas ao mesmo tempo que concedeu aumento de 30% aos cargos comissionados.

A sua administração tem colaborado com o desmonte do SAS, que está em estado terminal e protela desde o início deste governo a apresentação de proposta de reformulação do sistema de saúde. Aliás, o seu governo não aplica o mínimo em saúde (12%) exigido por lei no orçamento

Este governo tem agido para reduzir e extinguir a modalidade de educação de jovens e adultos com a aprovação da instrução normativa 008/2013, desconsiderando a especificidade da modalidade.

Diante dessa situação reafirmamos a posição da categoria deliberada em assembleia de prosseguir com a ação “hora-atividade pra valer” até que sua administração apresente quando cumprirá a lei 11.738/08.

Com pesar,

Professores e Funcionários do Colégio Estadual do Paraná.

Curitiba, 18/02/2014.