O governo do Paraná protagonizou mais um retrocesso histórico no Estado nesta terça-feira (25), durante a sessão da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). Hoje, foram votados e aprovados, dois projetos de lei danosos: o primeiro, o 726/2013, cria a Fundação Estatal em Saúde (Funeas), uma entidade com direitos privados que assumirá a função de administrar parte das atribuições da Secretaria de Saúde do Estado. A Funeas foi concebida como uma fundação de autonomia financeira, gerida com dinheiro público, alocada imóveis doados pelo Estado e operacionalmente sustentada com o trabalho de servidores(as) cedidos. Essa nova fundação fará seu próprio planejamento, ou seja, escolherá onde e como atuar. A saúde dos paranaenses será uma mercadoria, negociada por gestões privadas, escolhidas pelo desmande do governo e os contratos de pessoal serão orquestrados pelo regime CLT, e não mais por concursos públicos. E o abuso não para por aí, pois o segundo, o PL 22/2013, prevê a criação de fundações também nas áreas de Cultura, Turismo, Desporto, Comunicação Social, Assistência Social e Ciência e Tecnologia.
As duas propostas são alegadas tentativas de aliviar as despesas do Estado com o pagamento de pessoal. As duas propostas foram aprovados, em primeira, segunda e terceira votação pela maioria dos(as) deputados. Em um placar de 37 votos contra 14, ambas passaram pela Comissão Geral, que é quando a Mesa Executiva transforma a sessão legislativa em comissão e concentra as três etapas de a análise do projeto em um só dia (avaliação de constitucionalidade, análise de emendas e validação do texto final do projeto). Para o conjunto dos(as) servidores(as) públicos(as), esta é uma forma sorrateira de admitir a falência do Estado na prestação de serviços básicos e gestão do funcionalismo público.
Na defesa dos(as) trabalhadores(as) da Educação, dois deputados(as) tiveram destaque em seus questionamentos sobre os projetos, o deputado Tadeu Veneri e o deputado Professor Lemos. Ambos enfatizaram que, mesmo tendo pareceres favoráveis das Comissões de Orçamento e Finanças que os projetos são rasos, pois não apresentam nenhum dado sobre os gastos que o Estado terá com a criação e sustentação da Funeas. A expressão ‘assinamos um cheque em branco’ foi usada pelo deputado Tadeu Veneri para mostrar a gravidade e inconstitucionalidade dos projetos. Já, para o Professor Lemos, o projeto prejudicará a carreira dos(as) servidores(as) e impactará negativamente nas finanças do Estado. Lemos citou ainda que o atual governo excede em gastos com terceirização de serviços, o que impacta diretamente em investimentos em áreas como a Saúde e Educação.
De costas para a privatização – Depois de pedidos(as) pelo presidente da sessão, deputado Valdir Rossoni, para que cessassem as manifestações sonoras, os(as) trabalhadores(as) que lotaram as galerias do Plenário viraram as costas para a fala do líder da bancada governista, deputado Ademar Traiano, em protesto. Do deputado, a galeria ouviu “Os manifestantes deveriam estar trabalhando”, o legislador ainda enfatizou que os(as) sindicalistas são funcionários do governo, pagos com o dinheiro público e, que, portanto não tinham razões para estarem na assembleia, naquele horário. A fala é mais uma prova de desrespeito e desmerecimento ao trabalho não só dos(as) trabalhadores(as), já que os representantes sindicais são eleitos(as) democraticamente por suas bases, assim como os parlamentares, e têm como obrigação para com suas categorias o acompanhamento de toda e qualquer ação ou atividade que impacte interesses trabalhistas destes(as) servidores(as).
Além dessa agressão verbal, todo o plenário ouviu do deputado Valdir Rossoni, que a representante do SindiSaúde, era “(…) nervosinha. Imagina o que essa mulher faz com o marido na casa dela”, disse no microfone, após a servidora ter manifestado descontentamento com a fala dos líderes defensores do projeto.
Enquanto isso, na área nobre das galerias – Juízes e desembargadores assistiram com elegância toda a votação que antecedeu a discussão sobre o projeto de lei que institui o auxílio moradia dos magistrados. O benefício foi aprovado, nesta terça (22), em primeira e segunda votação. Agora segue para análise do Tribunal de Justiça e, apesar de não definido o valor, estima-se que cada um dos 818 magistrados do Paraná receberá o aproximado de R$ 3 mil mensais para custeios com habitação.
