É lamentável, mas o governo resolveu partir para a judicialização do cumprimento dos 33,33% de hora-atividade na rede pública de ensino do Paraná. Enquanto alardeia a decisão da justiça de multar a APP-Sindicato em R$ 20 mil por dia caso a entidade mantenha a campanha ‘Hora-atividade pra valer!’ nas escolas, o governo estadual deixa de cumprir o que mandam as leis. O Estado não cumpre a Lei Nacional do Piso 11.738, de 2008, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2011, que confirmou a constitucionalidade da Lei do Piso e, por fim, a lei complementar estadual nº 155/2013, que instituiu o 1/3 da jornada do magistério do Paraná como hora-atividade.
Sobre o agravo de instrumento obtido pelo governo na Justiça, a APP ainda não foi notificada oficialmente. Além disso, a entidade tem um prazo de dez dias para apresentar defesa. De acordo com a presidenta do sindicato, professora Marlei Fernandes de Carvalho, a entidade manterá a campanha nas escolas. “Continuaremos com ‘Hora-Atividade pra valer’, conforme foi deliberado em nossa assembleia, até que sejamos notificados da decisão. O sindicato, então, terá um prazo para apresentar sua defesa. O que não podemos aceitar é que o governo descumpra as leis, não cumpra o que negociou com a categoria e busque, na justiça, barrar a luta pelos nossos direitos”, avalia.
De acordo com o secretário de Assuntos Jurídicos da APP, professor Mario Sergio Ferreira de Souza, só após notificada nominalmente é que a entidade tomará a decisão política de como encaminhará a questão. Para o diretor do sindicato, é revelador que o Estado reaja desta maneira quando os(as) educadores(as) passam a expor publicamente para a sociedade o não cumprimento do que determina a Lei do Piso sobre a hora-atividade. “Se fosse um governo realmente preocupado com a educação, estaria discutindo a questão financeira desde a ação que a APP entrou em 2008, exigindo os 33,33%. Só que a mesma está até hoje lá, parada na primeira instância, esperando que o Estado e o Poder Judiciário se manifestem”, destacou.
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