A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná analisou na tarde de hoje, 11, o projeto de lei nº 54/2014, que institui o regime de compensação de horas para os servidores da administração direta e indireta, ao invés do pagamento de horas extras, como ocorre atualmente.

O Governo pretende com esse PL reduzir despesas com pessoal para adequação ao limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a criação do Banco de Horas, o Executivo busca zerar o pagamento de horas extras, que geraria uma economia anual de até R$ 21 milhões.

Contrários a esse projeto, a APP-Sindicato, juntamente com o Fórum das Entidades Sindicais dos Servidores Públicos Estaduais (FES), presente na sessão, entregou aos parlamentares uma Nota Pública repudiando o projeto e pedindo a sua retirada imediata. Mais uma vez o governo quer aprovar um projeto de lei sem debate algum com os servidores.

Após o líder do governo, Ademar Traiano, apresentar o projeto, os deputados Tadeu Veneri (PT) e Tercílio Turini (PPS) pediram vistas, que foram concedidas pelo vice-presidente da CJJ Caíto Quintana (PMDB), que presidia a sessão. Para Turini é preciso pensar neste PL na questão dos hospitais públicos que atendem a população e que muitas vezes é necessário que o servidor cumpra hora extra nos finais de semana. Desta forma, a votação foi adiada para a próxima terça-feira, 18 de março.

Servidores(as) são convocados(as) a estar presentes na próxima terça, na CCJ para pressionar os parlamentares a votarem contra esse projeto.

:: Confira a Nota Pública do FES