O que significa cumprir a Lei do Piso?

A Lei 11.738/2008 determina que o valor Piso Salarial Profissional Nacional é sobre o vencimento inicial da carreira para uma jornada de, no máximo, 40 horas semanais para profissionais com formação em nível médio e com correção anual sempre no mês de janeiro. Além disso, ela determina que, no mínimo, 1/3 da jornada é de hora-atividade, ou seja, 33,33% o que significa que em uma jornada de 40 horas o(a) professor(a) terá 26 aulas e 14 horas-atividade.

O valor atual do Piso é de R$ 1.697,00, de acordo com o MEC a correção, em 2014, é de 8,32%, aplicada a partir de janeiro, conforme previsto em lei. Como o valor é sobre o vencimento inicial, não pode ser computado o auxílio-transporte.

A realidade dos(as) professores(as) que atuam na educação básica do Paraná: salário atual para formação em nível médio: R$ 1.628,96 para jornada de 40 horas com 27 aulas e 13 de horas-atividade. Correção anual: a partir do mês de maio.

Portanto, o Estado do Paraná NÃO CUMPRE A LEI DO PISO!

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