A primeira palestra da VI Conferência Estadual de Educação da APP-Sindicato ficou ao encargo do vice-presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), professor Milton Canuto. Ele fez uma avaliação das políticas nacionais após a aprovação do Plano Nacional de Educação (PNE), ocorrida em junho último. De acordo com Canuto, a educação nunca foi prioridade na história do Brasil. Segundo ele, é fundamental entender este passado para compreender a dificuldade de avançar nas lutas deste segmento.
“É importante descobrir que a partir do período da república, a primeira vez que vivemos a educação, tratada como princípio constitucional, foi apenas em 1934. Até então a educação estava vinculada ao Ministério da Justiça. Mas o Estado Novo acaba com qualquer instrumento constitucional do ponto de vista educacional. E este princípio só é retomado em 1946. E é fruto deste entendimento a primeira lei de diretrizes da educação, no Brasil, promulgada em 1964. A sua substituta, que é referência até hoje, é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, de 1988”, relembrou.
A despeito de todo este histórico, o dirigente da CNTE destacou que a realidade supera os últimos cem anos, pois ele consolida o processo de mudanças de garantia constitucional da educação. “E nós passamos, finalmente, a ter o segundo Plano Nacional de Educação na história do Brasil, só que este segundo está consolidado em bases institucionais e legais que permitem, inclusive no futuro, termos a garantia de um financiamento e de uma estruturação pedagógica da educação. Coisa que não existia no passado. Cabe, agora, a organização social e dos trabalhadores da Educação para o enfrentamento dessa luta com a meta de fazer valer o que está consolidado”, explicou.
Canuto explicou que para este enfrentamento os(as) educadores(as) têm aliados importantes, são legislações aprovadas como as Emendas Constitucionais 53 e 59 e a lei 13.005/2014 (Lei do Plano Nacional de Educação). Para ele, o grande desafio é fazer valer o que está posto, hoje, a respeito do financiamento da educação básica, inclusive com a inclusão definitiva da União neste processo que, segundo ele, era sempre omissa no mecanismo de financiamento da educação básica. Ele também salientou a necessidade de educadores e educadoras lutarem por políticas públicas de estado para a educação e não de governo.
“Porque a gente não pode continuar vivendo, na história do Brasil, essa prática de que cada governante que entra diz tem ‘seu’ programa e ‘sua forma’ de entender a educação. Consequentemente, mudando tudo e destruindo o que de bom seus antecessores fizeram. A política tem que ser centrada para a sociedade, portanto, ela tem que ser uma política de Estado. E com a consolidação da legislação existente hoje, e com o PNE, isto é possível. Basta essa sociedade se mobilizar e fazer cumprir as 20 metas que estão estabelecidas no Plano, com as suas respectivas estratégias”, pondera.
Ao final da palestra, o professor Canuto afirmou que o grande desafio é fazer funcionar o mecanismo de financiamento que está posto e que – até agora – nunca havia existido. “Hoje, temos uma vinculação da riqueza nacional que são os 10% do PIB. Temos mecanismo para garantir esta vinculação, seja através dos royalties do Petróleo, seja do pré-sal, seja a vinculação constitucional, a desonerações de como tratar, ou seja, todo um leque da legislação existente. Portanto, este é o grande desafio da sociedade. Fazer valer o seu direito e constituir, definitivamente, um projeto de educação para o país e não para um governo”, afirmou.
