O governo, por sua vez, alegava que precisava de autorização da Secretaria da Fazenda para saldar a dívida, pois estava próximo de atingir o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal – que determina o percentual a ser gasto com a remuneração dos servidores(as) públicos(as). No entanto, o mesmo governo que não hesitou em aprovar, na Assembleia Legislativa do Paraná, o auxílio-moradia de R$ 3,3 mil para os juízes, despesa mensal de R$ 2,7 milhões aos cofres do Estado.
A direção estadual da APP cobrou, também, o fato da segunda parcela das promoções atrasadas e acumuladas de 2013 fossem pagas em parcela única. A greve de abril, o intenso calendário de reuniões de negociação e também a tradicional marcha do ‘30 de agosto’ levaram às ruas os(as) milhares de educadores(as) e suas aflições quanto ao pagamento dos atrasados foram algumas das ações para esta cobrança.
Já em abril, na negociação que sinalizou o final da greve, a direção APP saiu do Palácio Iguaçu com um calendário de pagamento dividido em três parcelas. Os(as) servidores(as) protocolaram seus títulos, conquistaram direitos na carreira receberam a primeira parcela no final de junho. Nessa primeira parcela, paga no dia 30 de junho, todos os atrasados, inclusive PDE (até abril de 2013).
Em agosto, a segunda parcela da dívida foi quitada (referente aos atrasados dos meses de maio, junho, julho, setembro e novembro de 2013). Mas os valores do 13º salário, dezembro, 1/3 de férias, janeiro e fevereiro de 2014 só serão pagos mm novembro deste ano. Além de parcelar a dívida em atraso, o governo estadual efetuou o pagamento – das duas primeiras parcelas – na folha do mês corrente. Esta medida fez com que vários(as) educadores(as) tivessem parte do salário consumido pelo Imposto de Renda. A direção estadual batalha, agora, para que o pagamento da última parcela seja feita em folha complementar.
Compromisso com a educação – O Plano de Carreira e a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) são leis já reconhecidas por este governo, porém não efetivadas em sua totalidade. Um governo tão legalista quando se trata da Lei de Responsabilidade Fiscal, mas infrator ao descumprir as obrigações de pagar o que é devido. No montante, quase 22 mil educadores(as) aguardam o pagamento dos atrasados(as). A APP representa cada um(a) destes(as) trabalhadores(as) e luta por uma educação de qualidade e por um governo que honre os direitos(as) dos(as) seus(as) trabalhadores(as).
