Avança projeto que revoga abuso contra sindicatos APP-Sindicato

Avança projeto que revoga abuso contra sindicatos


null

Um importante projeto de lei de interesse da APP-Sindicato foi aprovado em primeira votação, na sessão desta quarta-feira, na Assembléia Legislativa. É o projeto 358/06, de autoria do deputado Tadeu Veneri. A segunda votação ocorrerá no retorno dos trabalhos legislativos, em agosto.
O projeto revoga o parágrafo único do artigo 3º da Lei Estadual 10.891. Esta lei, de 1994, limita a liberação de dirigente sindical a no máximo dois mandatos seguidos. Se o parágrafo for revogado, cai esta limitação.
O principal motivo para revogar o dipositivo da lei é a sua inconstitucionalidade. O artigo 8º da Constituição Federal veda “ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Portanto, não cabe ao Estado definir quem e quando será liberado para atuar pelos trabalhadores. Isto cabe aos próprios trabalhadores.
Com base na lei abusiva, feita em 1994, o governo Requião retoma práticas da ditadura militar e tenta interferir na APP-Sindicato com a revogação das liberações de dirigentes sindicais.

MENU