16/09/2008 – O Conselho Estadual de Educação do PR realizou no dia 21/08/08, no auditório da Secretaria de Estado da Educação, uma Audiência Pública para discutir a Delibração 06/05 – CEE. A APP esteve presente e contribuiu com os debates sobre o tema. Esta audiência foi realizada com o intuito de subsidiar o CEE para uma resposta ao Promotor de Justiça, Murillo José Digiácomo, do Ministério Público do PR.
Nesta carta o Promotor desenvolve algumas considerações sobre a deliberação focando as eventuais “situações problemáticas” criadas no que se refere principalmente à oferta educacional aos adolescentes de até 17 anos. O Promotor expressa preocupação com os/as adolescentes privados/as de liberdade ou em liberdade assistida dos educandários, entre outros/as, o que já cabe uma pergunta, o que o Promotor entende por “entre outros”?
A posição da APP-Sindicato sobre o tema da idade, é a mesma do Fórum Paranaense de EJA e que foi reafirmada, através de uma moção aprovada em plenário, no X ENEJA (Encontro Nacional de Educação de Jovens e Adultos) realizado de 27 a 30 de Agosto no Rio de Janeiro, que é direcionar e garantir a oferta de EJA para as pessoas com idade mínima de 18 anos e para os adolescentes de até 17 anos, oferta diferenciada no Ensino Fundamental.
Entendemos que seja para meninos/as em liberdade assistida ou para os/as “outros/as”, pelo histórico de vida que os levou a essa situação, devem sim como todo cidadão e cidadã, ter garantido seu direito à Educação, ao conhecimento, à socialização escolar, mais do que isso, deve nos provocar a reflexão sobre o papel e o modelo escolar que temos e que não os consegue acolher.
Falamos de pessoas que necessitam de um projeto pedagógico diferenciado, se necessário for que atenda em pequenos grupos a sua especificidade junto com um conjunto de acompanhamentos sócio-educativos que de fato os emancipe e valorize.
Nós da APP-Sindicato somos contrários a propostas de aligeiramentos de qualquer ordem para não cairmos novamente em armadilhas como foi o programa de “Correção de Fluxo” que tantos desastres causou à Educação Pública do Paraná como um todo.
Dados apresentados na ocasião do debate pela Secretaria de Estado da Criança e da Juventude indicam que estas crianças e adolescentes são oriundos de famílias pobres, com renda inferior a dois salários mínimos, por isso, causou estranheza a forte presença do sindicato das empresas de educação.
Que interesses privados pode haver em torno desta população já bastante empobrecida e expropriada de seus direitos? Por acaso não seria interesse comercial dessas escolas? Se for, de onde viriam os recursos para possibilitar a oferta privada? Ou será que a flexibilização da idade não seria justamente para atender a demanda de mais lucros para o setor privado?
Por isso, cabe supor que tão numerosa presença caracteriza pressão dos empresários do ensino, movida por interesse de desregulamentação, derrubando uma Deliberação que limita o mercado e reafirma o princípio da Educação como Direito de Cidadania e não como mercadoria. A APP-Sindicato é contra a oferta privada mantida com recursos públicos, seja por financiamento direto, seja por isenção ou renúncia fiscal.
Nesse sentido, a APP-Sindicato reafirma seu posicionamento favorável à Deliberação 06/05, e se alinha às definições do Fórum Paranaense de EJA e dos Fóruns de EJA do Brasil, posição reiterada e ratificada, no último ENEJA. Reafirma também, seu princípio de Defesa da Escola Pública e da Educação Pública como direito de todos/as e dever do Estado como prevê a Constituição Federal, pressuposto da efetivação de um Estado Democrático de Direito, por uma educação emancipatória e libertadora para nós Paranaenses bem como todo o povo brasileiro.