24/10/2008 – A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE – divulgou o resultado da reunião com o Ministro da Educação, Fernando Haddad, realizada ComuniTendo em vista a audiência da CNTE com o Ministro da Educação, na última quarta-feira, 22/10, em Brasília.
Leia as propostas apresentadas durante a audiência:
1.\tPiso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica:
1.1.\tImplementação: apoio do MEC para cumprimento integral da Lei 11.738/08, especialmente os prazos e os critérios que garantem o conceito de Piso.
O MEC se comprometeu em apoiar a implementação integral da Lei do Piso. O ministro afirmou que estados e municípios continuam questionando a legalidade da hora-atividade, porém o MEC desconhece qualquer movimento desses gestores quanto à possível intervenção judicial visando questionar este ou outro ponto da Lei, a exemplo do conceito de piso que se vincula à carreira.
1.2.\tRegulamento: necessidade em defini-lo, a fim de evitar contestações dos entes federados quanto à participação da União no processo de complementação do Piso, e a conseqüente postergação da implementação.
O MEC disse estar preparando o regulamento com base em parâmetros do próprio Fundeb e da LDB. Pelos cálculos do Ministério, nenhum ente federado necessitará de complementação da União para implementar o piso (ao menos para jornada de 40 horas). Contudo, onde há jornadas reduzidas, sobretudo de hora-atividade (a Lei prevê no mínimo 1/3), pode haver necessidade de novos investimentos dos estes federados, que muito provavelmente terá de ser suprido com recursos próprios de manutenção e desenvolvimento do ensino (art. 212 da CF estabelece, no mínimo, 25% para estados e municípios).
1.3.\tReajuste: retirada do PL 3.776/08, em trâmite na Câmara dos Deputados, e abertura de debate sobre o assunto à luz do impacto real do Piso nas finanças públicas dos entes federativos, sobretudo nas carreiras do magistério.
A CNTE alegou que a alteração imediata do índice inviabiliza ganhos reais nos primeiros anos de vigência do piso. O MEC considera que o piso já viabiliza ganho real, nesse primeiro momento, nos locais em que os vencimentos iniciais de carreira são inferiores. Ratificou que a mudança do índice de reajuste integra um acordo da União com os governadores, que reivindicavam o veto desse dispositivo e que concordaram com o restante da Lei desde que houvesse transigência neste item.
1.4.\tPSPN (art. 206, VIII): iniciar estudos e discussões sobre a regulamentação do piso salarial para todos os profissionais da educação.
O MEC considera viável iniciar os debates sobre este ponto após a definição das diretrizes de carreira, sobretudo no momento em que os funcionários de escola já estiverem contemplados na LDB, na condição de profissionais da educação.
2.\tApoio para aprovação das seguintes matérias no Congresso Nacional:
2.1.\tPL 1.592/03, que fixa as Diretrizes Nacionais de Carreira, aliado ao debate do Conselho Nacional de Educação sobre este tema.
O Ministro reafirmou o compromisso do governo em efetivar a aprovação da matéria no Congresso Nacional, e solicitou da CNTE, num prazo de 15 dias, novas contribuições ao projeto de lei apresentado pelo dep. Carlos Abicalil. O MEC estuda, também, a possibilidade de introduzir os dispositivos de carreira em capítulo próprio da LDB, seguindo a orientação do projeto de lei apresentado pelo Fórum Nacional em Defesa da Escola Pública, relatado pelo ex-deputado Jorge Hage.
2.2.\tPLS 507/03 (PL 6.206/05, da Câmara), que altera o art. 61 da LDB e define as categorias de profissionais da educação.
O MEC disse apoiar a aprovação da matéria apresentada pela senadora Fátima Cleide (PT/RO). Contudo, o projeto não tem sido colocado na pauta de votação do Senado, razão pela qual a CNTE tentará identificar o real motivo desta postergação e acionará suas entidades para fazer pressão sobre possíveis senadores/as contrários ao projeto de lei. Por ocasião da votação do PL na Comissão de Educação, a senadora Marisa Serrano (PSDB-MS) externou preocupação em relação ao tema e deixou a entender que seu partido obstruiria a votação do projeto. Esperamos nos próximos dias deliberar encaminhamentos acerca da mobilização para aprovação imediata da matéria.
2.3.\tPLS 344/07, que visa instituir, na LDB, a eleição direta para diretores de escolas públicas.
O MEC disse pretender melhorar a redação do projeto de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT/SC), já aprovado no Senado, seguindo agora para tramitação na Câmara dos Deputados, e solicitou contribuições da CNTE.
2.4.\tPEC 96/03, que trata da regressividade da Desvinculação das Receitas da União (DRU) no cálculo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
O Ministro solicitou apoio incondicional da CNTE para aprovação da referida PEC, bem como para que possíveis cortes orçamentários, anunciados pelo governo em função da crise financeira e econômica mundial, não afetem a área da educação. A CNTE se comprometeu em reeditar a mobilização nacional em defesa dos recursos para a educação, incluindo a DRU e outras fontes adicionais.
Fonte: CNTE
