Tribunal de Contas publica Acórdão sobre contagem das aulas extraordinári


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O teor do Acórdão resolve dificuldades enfrentadas pelos professores na hora de incorporar as aulas extraordinárias na aposentadoria

A APP-Sindicato vinha reivindicando do governo a alteração do critério utilizado pela PRPrevidência  para a incorporação das aulas extraordinárias na aposentadoria. Esta tem realizado o cálculo  da média das aulas extraordinários equivalente ao tempo de contribuição para a aposentadoria.

 Isto tem reduzido consideravelmente o valor das aposentadorias dos professores que trabalharam com aulas extraordinárias.Exemplo: uma professora com   aulas  extraordinários, tinha o valor do montante destas aulas dividido por 300 meses (25 anos de contribuição). Diante disto, a APP levou a questão para  o Tribunal de Contas do Paraná.

A decisão tomada pelo Tribunal de Contas, no Processo 45.357/08 relatado pelo Conselheiro Maurício Requião altera este critério. Pelo Acórdão 1638/08 publicado no último dia 28 de novembro, o cálculo para média levará em conta o número de meses trabalhados no período de julho1994 até a data da efetivação da aposentadoria.

Exemplo: uma professora com aulas extraordinárias terá o valor do montante das aulas extraordinárias dividido pelo número de meses dos anos trabalhados a partir de julho de 1994. Se fosse aposentar no mês de dezembro de 2008 teria este valor dividido por  174 meses e não 300 como era calculado até hoje.

Clique para visualizar o Acórdão Nº 1638/08