O Massacre do dia 29 de abril de 2015 contra os(as) servidores(as) públicos(as) do Paraná continua enfrentando trâmites jurídicos quanto à responsabilidade das autoridades envolvidas no caso.
O cenário violento que dominou a Praça Nossa Senhora de Salete, em Curitiba (PR), foi um verdadeiro ataque da gestão administrativa de Carlos Alberto Richa (PSDB), governador do Paraná; Fernando Destito Francischini, secretário de Segurança; Nerino Mariano de Brito, subcomandante-geral da Polícia Militar; Cesar Vinicius Kogut, comandante-geral da Polícia Militar; Arildo Luis Dias, comandante da Operação “Centro Cívico”; e Hudson Leôncio Teixeira, comandante do BOPE.
A recente decisão emitida pela procuradora-geral da República, Rachel Dodge, determinando o arquivamento do procedimento de investigação para apurar a responsabilidade criminal das autoridades envolvidas, foi “justificada” com a alegação de que não existe uma causa “justa” para instaurar inquérito em decorrência dos fatos. A prerrogativa é da Procuradoria Geral da República (PGR), em Brasília, por conta do foro especial em virtude do cargo ocupado pelo governador Beto Richa e pelo ex-secretário de Segurança, atual deputado federal, Fernando Francischini.
A “resposta” judicial da Procuradoria soma-se à sentença proferida pela juíza Patrícia de Almeida Gomes Bergonse, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, inocentando as autoridades denunciadas pelo Ministério Público do Paraná (MP-PR), na ação civil pública por atos de improbidade administrativa.
O MP-PR já protocolou recurso contra esta decisão no dia 10 de outubro de 2017, que aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). São dois procedimentos sobre o mesmo tema com avaliações tanto do Ministério Público do Paraná – ação civil pública por atos de improbidade administrativa – quanto do Ministério Público Federal (MPF) – procedimento investigativo do crime de abuso de autoridade.
O questionamento da APP-Sindicato e da comunidade escolar é: como a violência física e moral, que deixou centenas de pessoas feridas pela brutalidade dos(as) policiais militares, pode ser interpretada judicialmente sem responsabilidade criminal aos principais protagonistas da crueldade?
A APP trabalha, desde o ocorrido, em um esforço conjunto para preservar a integridade física e moral das vítimas. São mais de 200 ações judiciais individuais contra o Estado que cobra a indenização às vítimas. Várias dessas ações já com ganho de causa às vítimas.
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