Precatórios Preferenciais

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Precatórios Preferenciais

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Precatórios

Precatórios é a forma como o governo paga as suas dívidas originadas de ações judiciais que ele perde.  Assim o autor da ação tem seu direito a recebimento resguardado por um Título, chamado de Precatório.

Quando ocorre por ações judiciais referentes a salários, pensões, aposentadorias, indenizações por morte ou invalidez chamamos de precatórios de natureza alimentar. Caso dos nossos Precatórios.

Quando são referentes a desapropriações e tributos chamamos de precatórios de natureza não alimentar.

Após o transito e julgado de uma ação, inicia-se a fase de Execução. O/A advogado/a requisita ao Juiz do processo a confecção do ofício requisitório. O Juiz da Execução encaminha para o Tribunal de Justiça que autoriza a expedição do precatório. A Diretoria de Execução de Precatórios (DEPRE) do TJS expede o Precatório.

As requisições recebidas no Tribunal de Justiça até 1º de julho de um determinado ano, são convertidas em Precatórios e incluídas na proposta orçamentária do ano seguinte. Após 1º de julho vão para o ano subseqüente.

Então o Precatório passa a estruturar a lista de credores e de acordo com a ordem nesta lista, é que o credor receberá. Atualmente o Governo do Estado do Paraná está pagando os precatórios de 2001.

Precatórios Preferenciais

Após ter o seu Precatório Formado, as pessoas com 60 anos ou mais e as portadoras de doenças especificadas na Lei 7.713/88, no artigo 6º, inciso XIV podem solicitar prioridade no pagamento do ano programado. É o que chamamos de Precatório Preferencial.

As doenças que podem justificar o pedido de Precatório Preferencial, são:

  1. tuberculose ativa;
  2. alienação mental;
  3. neoplasia maligna;
  4. cegueira;
  5. esclerose múltipla;
  6. hanseníase;
  7. paralisia irreversível e incapacitante;
  8. cardiopatia grave;
  9. doença de Parkinson;
  10. espondiloartrose anquilosante;
  11. nefropatia grave;
  12. estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
  13. contaminação por radiação
  14. síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS);
  15. hepatopatia grave;
  16. moléstias profissionais.

 

Primeiro são pagos os Precatórios Preferenciais, depois os precatórios alimentares mais antigos na lista e depois os não alimentares, de acordo com a disposição orçamentária para aquele ano e assim por diante.