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17/07/2013Lei do Reajuste do piso 2013 - 0,62%download
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23/05/2013Lei 156/2013 - Alteração do Plano de Carreira do QFEBdownload
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15/05/2013Lei Complementar nº 155/2013 - Institui 1/3 da jornada para hora-atividadedownload
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26/06/2012Projeto de Lei nº 205/2012 - Concede reajuste de 5,1% aos servidores estaduaisdownload
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19/05/2011Lei 16.814 - Reajuste de 6,5%download
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20/01/2011Resolução n.º 5621/2010 - GS/Seeddownload
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17/12/2010Anexo do Decreto nº 8970 - Nomeação aprovados concurso de 2007download
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17/12/2010Súmula Decreto nº 8970 - Nomeação aprovados concurso de 2007download
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30/03/2010Lei 16468 - 30 de Março de 2010download
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10/02/2010Projeto de Lei Complementar n° 125/10 - PDEdownload
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10/06/2009Lei Nº 16132/2009 - Reajuste de 6%download
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01/06/2009Licença-maternidade 6 meses: requerimentodownload
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16/09/2008Resolução nº 4202/2008 - Eleição de Diretoresdownload
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09/09/2008Lei Complementar 123 - Plano de Carreira Funcionáriosdownload
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09/09/2008Lei nº 15945/2008 - Reajuste de 10% para os professoresdownload
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19/08/2008Mensagem nº 26/2008 - Plano de Carreira dos Funcionários de Escoladownload
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18/07/2008Decreto Nº 3088 - 18/07/2008download
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16/07/2008Lei 11.738/08 - Lei do PSPN Presidência da Repúblicadownload
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07/07/2008Lei nº 15.876/08 - Assegura aos professores da rede pública o pagamento de meia-entradadownload
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02/06/2008Lei nº 11.684 - 02/06/2008 - Inclui Filosofia e Sociologia no Currículo do Ensino Médiodownload
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27/03/2008Resolução 1.237/2008 - Atestado Médicodownload
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20/06/2007Minuta - Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.431, de 2006 - (PSPN)download
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20/06/2007Lei nº 11.494/2007 - Lei do Fundebdownload
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31/05/2007Lei nº 15512 - 31/05/2007 - Reposição Salarialdownload
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31/05/2007Decreto nº 898 - 31/05/2007 - Reposição Salarialdownload
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15/01/2007Lei 15.421/2007 - Institui discussão - Violência nas Escolasdownload
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15/12/2006Lei 15329 - 15/12/2006 - Altera designação de diretores e diretores auxiliares nas escolasdownload
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24/10/2006Lei Estadual 15.308/2006 (readaptados)download
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09/10/2006Lei 15.304/2006: liberação de dirigentes sindicaisdownload
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06/09/2006Lei 15.266/2006: anistia da falta de 28 de março 2006download
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25/07/2006Lei 15.228/2006 - Institui Filosofia e Sociologia Grade Curriculardownload
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30/06/2006Lei 15.180/2006 - Institui o Piso Social Complementardownload
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10/05/2006Lei Nacional 11.301/2006 - Concede aposentadoria especialdownload
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10/05/2006Lei Federal 11.301/2006 - Amplia o conceito de exercício do magistériodownload
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30/03/2006Lei 15.044/2006 - Reajusta tabela vencimentos QPPEdownload
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09/02/2006Lei 15.000/2006 - Concede licença trabalho servidora públicadownload
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06/01/2006Lei 14.992/2006 - Institui Programa Estadual de Saúde Mentaldownload
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14/12/2005Lei 14.939/2005 - Institui o Programa Estadual de Saúde Vocaldownload
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12/09/2005Instrução Normativa nº 02, da Seed, sobre eleição de diretoresdownload
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18/05/2005Lei Complementar 108 - Regulamenta o PSSdownload
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29/03/2005Projeto de Lei 151 - Torna obrigatório o ensino de Sociologia e Filosofiadownload
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14/03/2005Decreto Nº 4482/2005 - PDEdownload
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22/12/2004Lei Complementar 106/04 - Altera dispositivos do Plano de Carreira dos Professoresdownload
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22/12/2004Lei 14.590/2004 - Reenquadra servidores do QPPEdownload
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17/09/2004Lei 14.502/2004 - Institui licença remunerada de aposentadoriadownload
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15/03/2004Lei Complementar 103/2004 - Plano de Carreira dos Professoresdownload
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24/12/2003Lei Ordinária Nº 14.274 - 24/12/2003 - Reserva de vagas aos afrodescendentesdownload
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19/12/2003Emenda Constitucional 41 - Aposentadoria do Servidor Públicodownload
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26/11/2003Lei Ordinária 14231/2003 - Eleições de diretoresdownload
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01/10/2003Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idosodownload
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13/08/2003Decreto 1705/2003 - Abono Provisóriodownload
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14/07/2003Lei Complementar 101/2003download
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04/07/2003Lei Complementar 100/2003 - Avanços novos concursadosdownload
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09/01/2003Lei 10639/2003 - Dispõe sobre o ensino da história e cultura afro-brasileirasdownload
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05/07/2002Lei Ordinária 13666/2002 - QPPEdownload
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09/04/2002Decreto 5546/2002 - Abono Assiduidadedownload
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16/12/1998Emenda Constitucional Nº 20 - Modifica o Sistema de Previdência Socialdownload
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03/07/1996Decreto 1948/1996 - Política Nacional do Idosodownload
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04/01/1994Lei 8842/1994 - Conselho Nacional do Idosodownload
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21/12/1990Lei nº 9490/1990 - Institui o Vale-Transportedownload
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13/07/1990Lei 8069-90 - Estatuto da Criança e do Adolescentedownload
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13/01/1977Lei Complementar 007/1977 - Estatuto do Magistériodownload
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20/11/1970Lei Ordinária 6174/1970 - Estatuto do Funcionário Públicodownload
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