Legislação
17/07/2013 Lei do Reajuste do piso 2013 - 0,62% download
23/05/2013 Lei 156/2013 - Alteração do Plano de Carreira do QFEB download
15/05/2013 Lei Complementar nº 155/2013 - Institui 1/3 da jornada para hora-atividade download
26/06/2012 Projeto de Lei nº 205/2012 - Concede reajuste de 5,1% aos servidores estaduais download
19/05/2011 Lei 16.814 - Reajuste de 6,5% download
20/01/2011 Resolução n.º 5621/2010 - GS/Seed download
17/12/2010 Anexo do Decreto nº 8970 - Nomeação aprovados concurso de 2007 download
17/12/2010 Súmula Decreto nº 8970 - Nomeação aprovados concurso de 2007 download
30/03/2010 Lei 16468 - 30 de Março de 2010 download
10/02/2010 Projeto de Lei Complementar n° 125/10 - PDE download
10/06/2009 Lei Nº 16132/2009 - Reajuste de 6% download
01/06/2009 Licença-maternidade 6 meses: requerimento download
16/09/2008 Resolução nº 4202/2008 - Eleição de Diretores download
09/09/2008 Lei Complementar 123 - Plano de Carreira Funcionários download
09/09/2008 Lei nº 15945/2008 - Reajuste de 10% para os professores download
19/08/2008 Mensagem nº 26/2008 - Plano de Carreira dos Funcionários de Escola download
18/07/2008 Decreto Nº 3088 - 18/07/2008 download
16/07/2008 Lei 11.738/08 - Lei do PSPN Presidência da República download
07/07/2008 Lei nº 15.876/08 - Assegura aos professores da rede pública o pagamento de meia-entrada download
02/06/2008 Lei nº 11.684 - 02/06/2008 - Inclui Filosofia e Sociologia no Currículo do Ensino Médio download
27/03/2008 Resolução 1.237/2008 - Atestado Médico download
20/06/2007 Minuta - Substitutivo ao Projeto de Lei n° 7.431, de 2006 - (PSPN) download
20/06/2007 Lei nº 11.494/2007 - Lei do Fundeb download
31/05/2007 Lei nº 15512 - 31/05/2007 - Reposição Salarial download
31/05/2007 Decreto nº 898 - 31/05/2007 - Reposição Salarial download
15/01/2007 Lei 15.421/2007 - Institui discussão - Violência nas Escolas download
15/12/2006 Lei 15329 - 15/12/2006 - Altera designação de diretores e diretores auxiliares nas escolas download
24/10/2006 Lei Estadual 15.308/2006 (readaptados) download
09/10/2006 Lei 15.304/2006: liberação de dirigentes sindicais download
06/09/2006 Lei 15.266/2006: anistia da falta de 28 de março 2006 download
25/07/2006 Lei 15.228/2006 - Institui Filosofia e Sociologia Grade Curricular download
30/06/2006 Lei 15.180/2006 - Institui o Piso Social Complementar download
10/05/2006 Lei Nacional 11.301/2006 - Concede aposentadoria especial download
10/05/2006 Lei Federal 11.301/2006 - Amplia o conceito de exercício do magistério download
30/03/2006 Lei 15.044/2006 - Reajusta tabela vencimentos QPPE download
09/02/2006 Lei 15.000/2006 - Concede licença trabalho servidora pública download
06/01/2006 Lei 14.992/2006 - Institui Programa Estadual de Saúde Mental download
14/12/2005 Lei 14.939/2005 - Institui o Programa Estadual de Saúde Vocal download
12/09/2005 Instrução Normativa nº 02, da Seed, sobre eleição de diretores download
18/05/2005 Lei Complementar 108 - Regulamenta o PSS download
29/03/2005 Projeto de Lei 151 - Torna obrigatório o ensino de Sociologia e Filosofia download
14/03/2005 Decreto Nº 4482/2005 - PDE download
22/12/2004 Lei Complementar 106/04 - Altera dispositivos do Plano de Carreira dos Professores download
22/12/2004 Lei 14.590/2004 - Reenquadra servidores do QPPE download
17/09/2004 Lei 14.502/2004 - Institui licença remunerada de aposentadoria download
15/03/2004 Lei Complementar 103/2004 - Plano de Carreira dos Professores download
24/12/2003 Lei Ordinária Nº 14.274 - 24/12/2003 - Reserva de vagas aos afrodescendentes download
19/12/2003 Emenda Constitucional 41 - Aposentadoria do Servidor Público download
26/11/2003 Lei Ordinária 14231/2003 - Eleições de diretores download
01/10/2003 Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso download
13/08/2003 Decreto 1705/2003 - Abono Provisório download
14/07/2003 Lei Complementar 101/2003 download
04/07/2003 Lei Complementar 100/2003 - Avanços novos concursados download
09/01/2003 Lei 10639/2003 - Dispõe sobre o ensino da história e cultura afro-brasileiras download
05/07/2002 Lei Ordinária 13666/2002 - QPPE download
09/04/2002 Decreto 5546/2002 - Abono Assiduidade download
16/12/1998 Emenda Constitucional Nº 20 - Modifica o Sistema de Previdência Social download
03/07/1996 Decreto 1948/1996 - Política Nacional do Idoso download
04/01/1994 Lei 8842/1994 - Conselho Nacional do Idoso download
21/12/1990 Lei nº 9490/1990 - Institui o Vale-Transporte download
13/07/1990 Lei 8069-90 - Estatuto da Criança e do Adolescente download
13/01/1977 Lei Complementar 007/1977 - Estatuto do Magistério download
20/11/1970 Lei Ordinária 6174/1970 - Estatuto do Funcionário Público download