Direção da APP-Sindicato cobra execução da liminar sobre a Hora-atividade

APP-Sindicato ganhou liminar em ação coletiva contra resolução ilegal do Estado

A direção da APP-Sindicato esteve na Secretaria de Estado da Educação (Seed) para cobrar a execução da liminar, concedida pela Justiça na última terça-feira (8), que anula o artigo da Resolução do governo do Estado que ilegalmente reduz a Hora-atividade.

A Seed relatou que já foi notificada e aguarda parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE). O presidente da APP-Sindicato, professor Hermes Leão, afirmou que a direção do Sindicato não medirá esforços para que a liminar seja cumprida.

Na ação apresentada pela APP-Sindicato, o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná, Salvatori Antoni Astuti, declarou nulo os efeitos do artigo 9º da Resolução n. 15/2018, determinou o cumprimento do Anexo II da Lei Complementar n. 174/2014 e deu prazo de 10 dias para o Estado se manifestar no processo.

“A Resolução inovou excedendo sua competência regulamentar, em detrimento da Lei Federal e Complementar, extrapolando ao limite legalmente estabelecido na legislação, na forma do artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal”, fundamentou o magistrado.

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Em uma transmissão de vídeo ao vivo, realizada na semana passada, o professor Hermes Leão e o secretário de Assuntos Jurídicos da APP, Mario Sergio Ferreira de Souza, destacaram que a decisão confirma mais uma vez a luta da APP-Sindicato na defesa da categoria e contra ilegalidades e ataques cometidos pelo ex-governador Beto Richa (PSDB) e também responderam dúvidas de internautas.

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