Confira o andamento das ações judicias movidas pela APP contra a Resolução da Maldade

  • 10 de Abril de 2017

10A direção estadual da APP-Sindicato tem reunido força em várias instâncias sociais e jurídicas para assegurar o direito à qualidade na educação e também contra os ataques nos direitos dos(as) professores(as). Desde a publicação da Resolução da Maldade  – que alterou a distribuição de aulas, puniu educadores(as) que haviam se afastado para tratamento de saúde ou licenças para aperfeiçoamento e resultou na demissão de mais 7 mil profissionais contratados(as) no regime PSS – a APP, munida das argumentações contidas na legislação e na Constituição Federal, vem buscando na Justiça o direito dos(as) estudantes e trabalhadores(as) à um estado de respeito e ao ensino com garantia de qualidade.

Confira abaixo a tramitação das ações protocoladas pelo Sindicato na Justiça do Estado do Paraná:

Ação Tipo Resultado Tramitação
Hora-atividade

Pede a não aplicação e nulidade do artigo 9º da Resolução 113/2017

Coletiva Liminar concedida

Estado modificou a resolução (para pior), manifestação da APP informando o não cumprimento da liminar com pedido de prisão

Juiz declarou a extinção do processo, devido alteração realizada pelo Estado.
Hora-atividade

Ação para declarar a nulidade do disposto na Resolução nº 357/2017, em sua totalidade, porque contrária a Lei Complementar nº 174/2014 anexo II e a Lei Complementar nº 103/2004

Coletiva Liminar concedida Estado foi notificado na tarde de sexta (24). Recorreu da decisão no TJ no dia 02 de março. APP foi à Seed no dia 03 para cobrar o cumprimento da decisão. Após a reunião, o Estado apresentou recurso no Tribunal de Justiça.

Tribunal de Justiça manteve liminar. Aguarda cumprimento da decisão.

 

Aulas extraordinárias (laudo médico/PSS)

Pede a não aplicação e nulidade do artigo 49º parágrafo 9º da Resolução 113/2017

Coletiva Liminar não concedida. Protocolamos recurso de agravo no Tribunal de Justiça – aguardamos decisão.
Legalidade dos afastamentos

Pede a não aplicação e nulidade dos artigos 33, 34, 35 da Resolução 113/2017, para fins de classificação e atribuição aulas extraordinárias

Coletiva Liminar concedida– Estado entrou com recurso de Agravo de Instrumento, sendo a liminar suspensa pelo Tribunal de Justiça.

 

Apresentamos resposta ao agravo – aguarda decisão final do Tribunal de Justiça.
Legalidade dos afastamentos dos(as) estatutários(as)

Pede a não aplicação e nulidade do artigo 39 alínea “G” da Resolução 113/2017.

Coletiva Uma liminar parcial hoje obriga o Estado a realizar as perícias médicas e emitir os laudos.
Legalidade do afastamento dos(as) PSS´s

Várias ações pedem a não aplicação e nulidade do artigo 49 parágrafo 9º da Resolução 113/2017.

 

Individuais Algumas liminares já concedidas – Aguarda o cumprimento por parte do Estado; Estado começa a cumprir algumas decisões
Legalidade dos afastamentos dos(as) estatutários(as)

3 ações pedem a não aplicação e nulidade do artigo 39 alínea “g” da Resolução 113/2017,

Individuais Algumas liminares já concedidas – Aguarda o cumprimento por parte do Estado; Estado começa a cumprir algumas decisões

 

 

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