Com a reforma trabalhista, dê adeus aos seus direitos!

  • 19 de Abril de 2017
Foto: Mídia Ninja

Em um primeiro momento, a não aprovação do regime de urgência na tramitação da reforma trabalhista, na terça-feira (18), na Câmara Federal, representou uma derrota para o governo federal. Mas nem de longe afastou o risco que os(as) trabalhadores(as) correm se houver a aprovação do projeto de lei PL 6.787/2016. Dito e feito: no dia seguinte, sob a batuta do presidente Rodrigo Maia, o regimento interno da Casa foi atropelado e o regime de urgência para a Reforma Trabalhista aprovado. Por si só, o PL 6.787 já representava um ataque sem precedentes aos direitos trabalhistas. Para piorar, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), apresentou parecer, na forma de substitutivo, à proposta do governo, no dia 12 de abril. E o que já era ruim, ficou muito pior. A proposta que é defendida pelo governo federal, assim como a reforma da previdência, pretende garantir “segurança jurídica” e a “melhoria do ambiente de negócios” para as empresas.

Para a direção da APP-Sindicato, é essencial que comunidade conheça os graves riscos que esta proposta representa. “Há um ano sob a presidência de Michel Temer (PMDB) o país testemunha que a crise só piorou. Apesar disso, o presidente afirma que os parlamentares que hoje estão no Congresso Nacional, e que foram eleitos pelo voto popular, poderão votar as reformas – na verdade retirada de direitos – em tramitação na Casa Legislativa. A democracia no Brasil foi sequestrada pelo poder econômico, portanto este Congresso não tem legitimidade para votar mudanças importantes. Especialmente sem discuti-las amplamente com a população”, afirmou o presidente da APP, professor Hermes Silva Leão.

Veja, abaixo, como Temer e seus aliados querem passar por cima das leis trabalhistas (CLT) e tirar todos os direitos da classe trabalhadora. A aprovação da Terceirização, juntamente com a reforma trabalhista e da previdência que querem impor, são verdadeiros massacres contra o povo brasileiro. Não podemos permitir que estes projetos avancem!

Como é hoje Como ficará se aprovada a reforma
Tempo de repouso e alimentação de, no mínimo, uma (1) hora. Tempo repouso e alimentação de 30 minutos.
Salário menor que o mínimo apenas para quem trabalha até 25 horas por semana. Salário inferior ao mínimo para quem trabalha até 30 horas por semana.
Férias anuais em um só período de 30 dias. Férias anuais dividida em três períodos.
Trabalhador recebe salário pelas horas que passa em deslocamento para a empresa quando esta fica em local de difícil acesso. Permite o fim do pagamento das horas gastas no transporte até a empresa.
Jornada de trabalho limitada a 8 horas/dia, 44 horas/semana e 220 horas/mês. Jornada de trabalho sem limite.
Regras do trabalho remoto igual ao realizado na empresa: salário, jornada, descanso etc. Possibilita o trabalho remoto sem garantias.
Empresas com mais de 10 trabalhadores devem garantir o registro de ponto (para Fiscalização do Trabalho). Possibilita o fim do registro de ponto. Empresa alega o que quiser.
A anulação de cláusulas de negociações coletivas não pode prejudicar os trabalhadores pelas situações passadas. Aquilo que for negociado pelos trabalhadores com as empresas, prevaleça sobre o legislado (isto é, negociação se sobrepõe a lei).
Banco de horas de máximo 1 ano, com repeito aos limites de jornada (8h/dia e 44h/semana). Banco de horas pode durar indefinidamente e sem respeitar qualquer limite de jornada.
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