Regime PSS: FGTS e nulidade do contrato

A APP-Sindicato  defende que é direito de todo(a) o(a) trabalhador(a) o recebimento de todos os benefícios previstos em lei. Diante do questionamento sobre o direito ao recebimento dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos(às) servidores(as) contratados(as) por Processo Seletivo Simplificado (PSS), o Sindicato explica que não entrou com ação coletiva […]

APP questiona a avaliação de desempenho: mais uma penalidade

Após a publicação do edital 1.717/2018 – GS/SEED que regulamenta os critérios de pontuação para efeitos de progressão em outubro, a APP-Sindicato recebeu diversos questionamentos sobre os critérios de avaliação de desempenho. Há uma diminuição na pontuação no quesito assiduidade, em virtude da adesão aos dias de greve promovidos pela categoria dos(as) Trabalhadores(as) em Educação […]

APP-Sindicato reforça o direito à Licença Especial

A APP-Sindicato denuncia mais uma ilegalidade do governo do Paraná, que tem reduzido a cada ano o número de vagas para a Licença Especial aos(às) servidores(as) públicos(as). Ainda que haja poder discricionário da Administração Pública, que pode avaliar a conveniência do período da concessão da licença, é também obrigação da Administração assegurar o direito dos(as) […]

Ação CLT – Piso Salarial: atenção ao prazo que segue até 30 de novembro

Educadores(as) da rede pública do Paraná que têm direito a receber a diferença salarial relativa ao Piso – Três Salários Mínimos, pelo regime CLT, entre 1988 e 1992, o prazo da segunda chamada para aderir ao Acordo Direto homologado judicialmente, termina no dia 30 de novembro, última sexta-feira do mês. O prazo foi estendido, pois, […]

Ações do 29 de abril em tramitação aguardam decisão do Tribunal de Justiça

A APP-Sindicato já obteve vitória em mais de 20 ações judiciais impetradas contra o Estado do Paraná cobrando indenização por danos morais e materiais pelo Massacre do 29 de Abril de 2015. Esses processos tiveram sentença transitada em julgado e os valores já foram pagos ou estão em fase de pagamento. Na tentativa de fugir […]

Ação do Piso para CLT? Justiça abrirá nova etapa para adesão!

Os(as) educadores(as) que trabalharam na rede pública estadual, pelo regime CLT,  entre 1988 e 1992 têm direito a receber a diferença salarial relativa ao Piso (na época de três salários mínimos). A ação é uma iniciativa da APP-Sindicato que, cobra na justiça a compensação salarial. A decisão beneficia mais de 34 mil profissionais e tem […]

Ação de Inconstitucionalidade da Paranaprevidência é liberada para julgamento

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5350) do regime próprio de previdência social do Paraná, que contesta a Lei 18.496/2015, finalmente vai a julgamento por deliberação do ministro e relator do processo Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF). Desde 2015, foi protocolada a medida cautelar pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), […]

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