Data-base é direito. Lei estadual amparada pela Constituição

Calote Richa suspendeu o pagamento desde 2016 e depois pegou carona no "congelamento" do governo Temer

A data-base é uma reivindicação constante da APP-Sindicato e de outras entidades em defesa de um direito legal dos(as) servidores(as) públicos(as) do Paraná. O tema é debatido com o governo do Estado constantemente, inclusive, com a atual governadora Cida Borghetti (PP). Você, cidadão (ã), entende a importância da data-base a um(a) trabalhador(a) e sabe o que ela significa?

A data-base justamente destina-se a uma correção salarial e sua discussão baseia-se nas condições de trabalho em acordo, ou seja, o reajuste anual, tão conhecido nos setores públicos e privados. Como em todas as áreas, os preços sobem e o salário não pode continuar igual ao ano anterior, sem o reajuste adequado, que é regido constitucionalmente.

A data-base é garantida pelo Artigo 37 da Constituição Federal (Supremo Tribunal Federal – STF) e pela Lei 7.238/84. Sendo que a outra ferramenta para a segurança desse direito é a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Por isso, a atenção redobrada por parte dos(as) representantes dos(as) servidores(as) quando ocorre a votação e aprovação da LDO, que é um instrumento legal e normatizador, de curto prazo, que orienta a elaboração e execução do orçamento anual. Trata de vários outros temas, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal e transferências do Estado.

A Lei 15512/2007, da data-base, foi  implantada no Paraná graças à mobilização dos(as) servidores(as). Porém, esse direito começa a ser ameaçado em 2015, quando o governo Beto Richa (PSDB) não quis aplicar o índice de correção. Mesmo assim, com muita resistência, houve a aprovação da Lei Estadual 18.493/2015, que se cumpriu até janeiro de 2016. Com ela, estava garantido o reajuste da inflação e ganho real até 2018. Porém, em 2016, Beto Richa volta a anunciar o calote, que se confirma em 2017.

Faz-se urgente que toda a população entenda que condições financeiras e fiscais existem no nosso Estado para que isso ocorra. A educação, assim como todo o serviço público, necessita de respeito e de condições salariais e estruturais para atuar com qualidade. Como destaca a direção estadual da APP “um Paraná que segue em frente, como propagandeia o governo, não pode ser à custa de aumento de impostos, da venda de patrimônio público, do ataque, da punição e desrespeito servidores(as) públicos” (relembre aqui a Nota Pública).

Você, educador(a), que também reivindica a data-base e outros direitos e não quer se calar com o acúmulo instaurado pelo calote do Beto Richa (PSDB), participe dos atos que vão ocorrer no próximo dia 22 de maio (terça-feira), em todo o Paraná (clique aqui).

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