Ações do 29 de abril em tramitação aguardam decisão do Tribunal de Justiça

Mais de 20 processos impetrados pela APP-Sindicato tiveram sentença transitada em julgado e os valores já foram pagos ou estão em fase de pagamento

Foto: Joka Madruga/APP-Sindicato

A APP-Sindicato já obteve vitória em mais de 20 ações judiciais impetradas contra o Estado do Paraná cobrando indenização por danos morais e materiais pelo Massacre do 29 de Abril de 2015. Esses processos tiveram sentença transitada em julgado e os valores já foram pagos ou estão em fase de pagamento. Na tentativa de fugir da responsabilidade pelo uso desproporcional da força e repressão violenta contra educadores(as), o governo requereu recurso para suspender o julgamento dos demais processos em andamento.

De acordo com o Secretário de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, Mario Sergio Ferreira de Souza, o Sindicato ingressou mais de 150 processos em defesa dos direitos de educadores(as) sindicalizados feridos no Massacre do 29 de Abril. “As ações levam em conta as condições de cada pessoa atingida, considerando a natureza das lesões e dos danos sofridos, bem como as circunstâncias em que as pessoas foram atingidas, estando em local público em manifestação pacífica”, explica.

Segundo o dirigente, todas as ações ainda em tramitação nos Juizados Especiais e nos Juízos de primeiro e segundo grau de jurisdição do Estado, individuais ou coletivas, foram suspensas por ordem do Tribunal de Justiça do Paraná, que acatou um pedido de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), apresentado pelo governo. “Tenta o Estado contrariar as diversas decisões das ações individuais em que tivemos a comprovação de que houve sim arbitrariedade e afronta ao direito de manifestação dos servidores e servidoras”, esclarece Mário.

Com a medida, o andamento das ações que ainda não chegaram na fase decisória, aguardam o julgamento do IRDR. “Esperamos que o entendimento da Justiça seja pelo restabelecimento do Estado Democrático de Direito e que lutar pelos nossos direitos não seja considerado crime, nem tão pouco reprimido pela força policial”, afirmou.

A APP-Sindicato precisa de imagens (fotos ou vídeos) registradas no dia 29 de abril de 2015 – Dia do Massacre do Centro Cívico. Se você possui imagens que ainda não foram repassadas para a APP, envie (até o dia 13 de julho de 2018) pelo WhatsApp (41) 99249-2328 ou para o email jornalismo@app.com.br com o título 29deAbril.

29 de Abril: Não esquecemos! – O dia 29 de abril de 2015 entrou para a história do Paraná como um dia de muita tristeza, indignação, mas também de luta e resistência pela defesa da democracia e da educação pública de qualidade.

Em resposta a manifestação pacífica de educadores(as) e outras categorias do funcionalismo estadual, que protestavam contra o confisco e desmonte da previdência dos(as) servidores(as) públicos(as), o ex-governador Beto Richa (PSDB) autorizou ação militar que lançou bombas, gás lacrimogêneo e deixou cerca de 200 feridos(as) na Praça Nossa Senhora de Salete, no Centro Cívico da capital do Paraná.

Passados mais de três anos, até hoje nenhum agente(a) do Estado foi responsabilizado(a) pelo episódio do governo Beto Richa contra a educação pública do Paraná. Por outro lado, a data tornou-se mais uma referência de luta para a categoria.