Ação CLT: APP garante pagamento integral para quem tem 60 anos ou mais

A Ação CLT - Piso Salarial encontra-se em fase final de pagamento para os que assinaram o termo de adesão até o dia 9 de março de 2018

Professores(as) que trabalharam pelo regime celetista entre 1988 e 1992 na rede pública do Paraná já começaram a receber a indenização da “Ação CLT”. O pagamento é resultado de uma ação movida pela APP-Sindicato contra o Estado pelo descumprimento do piso da categoria.

Outra importante conquista do Sindicato neste processo foi a garantia do recebimento do valor integral, por precatório preferencial, para todos(as) com 60 anos ou mais, inclusive para os(as) que completaram 60 anos no período de março a outubro deste ano e, inicialmente, haviam optado por recebimento com deságio.

De acordo com a secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato, até agora aproximadamente mil pessoas que, no termo de adesão optaram por receber por Precatório Preferencial, já receberam os valores em suas contas. Ainda segundo o jurídico, todas as demais receberão até o fim de novembro, ou tão logo que o Setor de Precatórios consiga expedir a lista.

:: Confira abaixo o informe da Secretaria de Assuntos Jurídicos da APP-Sindicato com todos os detalhes sobre os pagamentos.

Ação CLT – Piso Salarial

O dinheiro foi provisionado no TRT – Tribunal Regional de Trabalho dentro do prazo estipulado no acordo. O Setor de Precatórios está processando a Lista e fazendo a conferência dos documentos. Em seguida, eles fazem a atualização dos cálculos e expedem a lista com os valores concedidos pelo Juiz. Segundo informações do Setor de Precatórios, esta etapa vai levar de uma a duas semanas, estando previsto a conclusão até o dia 15 de novembro.

Só então, o Juiz expede a Lista com os valores que cada um(a) tem a receber e faz o depósito do valor total na conta da APP-Sindicato, aberta judicialmente para esta finalidade. No dia seguinte ao depósito, a APP-Sindicato envia a solicitação do depósito ao banco, que faz o repasse para cada pessoa. Leva de 1 a 3 dias para que o depósito caia na conta de cada um(a).

A APP-Sindicato conseguiu garantir o recebimento do valor integral, por precatório preferencial, para todos e todas com 60 anos ou mais, inclusive para os que completaram 60 anos no período de março a outubro e os que mesmo tendo idade optaram por recebimento com 40% de deságio.

Muitas pessoas, que já haviam completado 60 anos, haviam solicitado o pagamento com 40% de deságio porque a informação que tínhamos era de que seria disponibilizado primeiro o pagamento para quem tivesse optado pelo deságio de 40% e apenas um ano e meio depois sairiam os precatórios preferenciais com valor integral.

Em abril de 2018, o Tribunal do Trabalho criou um setor chamado COCAPE – Coordenadoria de Conciliação e de Apoio Permanente à Execução de Curitiba que trabalha com as ações em execução com grande número de pessoas, como a nossa que envolve 35.733 pessoas. Com a criação deste departamento, nossa Ação foi para esse setor. O trabalho com os precatórios foi agilizado e o Juiz determinou primeiro o pagamento dos Precatórios Preferenciais como na verdade deveria ser.

A APP-Sindicato solicitou ao Juiz, que as pessoas que tinham 60 anos ou mais e que tinham assinado Acordo com 40% de deságio, pudessem receber integralmente por precatório preferencial eo Juiz deferiu o pedido. Da mesma forma estamos encaminhando a cada semana, a solicitação para que os que completam 60 anos, para que possamos alcançar o maior número de pessoas com este benefício. As solicitações foram para todos que completaram 60 anos até 31 de outubro de 2018.

Até agora aproximadamente 1.000 pessoas que no termo de Adesão optaram por receber por Precatório Preferencial, receberam os valores em suas contas. Todas as demais receberão até o final de novembro, ou tão logo que o Setor de Precatórios consiga expedir a Lista.

Paralelamente à conclusão dos pagamentos da 1ª etapa, estamos recebendo os documentos para quem ainda quiser fazer a adesão. O prazo final é 30 de novembro, para os documentos estarem na APP. Documentos recebidos a partir de 1º de dezembro não entrarão na 2ª etapa por falta de tempo.